Secretaria de Administração · 8 de outubro de 2025
LEI Nº 3.384, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.384, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 4.200,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
09.02 08 244 0011 2.016 manutenção do programa bolsa-família/auxílio-brasil
(810) 3390 14 – 660.03 – diárias - civil............................... R$ 1.500,00
09.01 04 122 0001 2.010 manutenção da se. assist. social
(755) 3390 14 – 500.00 – diárias - civil........................................................... R$ 1.500,00
(758) 3390 39 – 500.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.............. R$ 1.200,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
09.02 08 244 001 2.018 manutenção do cras
(848) 4490 52 – 500.00 – equipamentos e material permanente......... R$ 500,00
09.02 08 243 0011 2.014 manutenção do atendimento às crianças e adolescentes
(783) 3390 39 – 500.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica......
............................................................. R$ 700,00
09.02 08 241 0011 2.011 manutenção do atendimento ao idoso
(770) 3390 39 – 500.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica......
.................................................... R$ 1.500,00
09.02 08 244 0011 2.016 manutenção do programa bolsa-família/auxílio-brasil
(1113) 3390 39 – 660.03 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica....
........................................... R$ 1.500,00
Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 07 DE OUTUBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.