Secretaria de Administração · 11 de maio de 2020
LEI N° 2.948, DE 8 DE MAIO DE 2020.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.948, DE 8 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2020 no valor de R$ 100.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 305 0007 1.142 COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19
(856) 3390 30 – 0040 – MATERIAL DE CONSUMO................... R$ 20.000,00
(859) 3390 39 – 0040 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............. R$ 20.000,00
08.01 10 303 0009 2.070 aquisição de medicamentos e itens de saúde do cismissões
(540) 3390 30 – 0040 – MATERIAL DE CONSUMO............... R$ 60.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, nos termos dos Ofícios nº 14/2020, de 3 de abril de 2020, e nº 20/2020, de 22 de abril de 2020, ambos da Câmara de Vereadores, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
01.01 01 122 0015 2.002 manutenção das atividades de apoio da câmara
(025) 4490 52 – 0001 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...... R$ 100.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 8 DE MAIO DE 2020.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, publique – se e cumpra-se.