Secretaria de Administração · 4 de junho de 2026
LEI Nº 3.488, DE 03 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.488, DE 03 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a alienação de imóvel urbano constituído por uma fração de terreno com benfeitorias, correspondente ao lote urbano n.º 10 da quadra 16, com área de 9.483,43 m² (nove mil, quatrocentos e oitenta e três metros quadrados com quarenta e três centésimos de metro quadrado), constante dentro da área maior de 14.246,52 m² (quatorze mil, duzentos e quarenta e seis metros quadrados com cinquenta e dois centésimos de metro quadrado), ora descrita pela matrícula n.º 4.717 do Livro n.º 2 do Registro de Imóveis do Município de Independência/RS.
Art. 2º A alienação será realizada mediante procedimento licitatório, observando-se a legislação vigente, o interesse público e a valorização patrimonial do Município.
Art. 3º A alienação obedecerá às condições estabelecidas no laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado, que define o valor do imóvel. O laudo completo segue como anexo à presente Lei.
Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 03 DE JUNHO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
A presente Lei com seu anexo encontra-se no link a seguir: https://www.independencia.rs.gov.br/site/leis/141412-lei-