Secretaria de Administração · 26 de outubro de 2026
EXTRATO PORTARIA N.º 52/2026 – PA DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO PORTARIA N.º 52/2026 – PA DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
EDUARDO MARASCA, Prefeito Municipal de Independência, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Contrato n.º 70/2025;
CONSIDERANDO as Informações e Recomendações n.º 11/2026 da Unidade Central de Controle Interno – UCCI e o Parecer Técnico n.º 115/2026 da Consultoria Jurídica;
DETERMINA a realização de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face ao servidor municipal, para que sejam apuradas eventuais responsabilidades funcionais, em observância aos artigos 129, incisos I e III, artigo 130, inciso XV, artigo 139, 144 e 164 e seguintes da Lei Municipal n.º 1.700/2005, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Outrossim, designa os servidores, nomeados pela Portaria n.º 96, de 17 de junho de 2025, observando a Portaria n.º 98 de 19 de outubro de 2026, para constituírem a Comissão Processante, a qual deverá encaminhar Relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de sessenta (60) dias.
A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE INDEPENDÊNCIA, EM 22 DE OUTUBRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.