Secretaria de Administração · 19 de junho de 2026
LEI Nº 3.494, DE 18 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO SERVIDOR DESIGNADO PARA EXERCER A COORDENAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.494, DE 18 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO SERVIDOR DESIGNADO PARA EXERCER A COORDENAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada gratificação de função a ser concedida ao servidor público municipal designado para exercer a função de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Art. 2º A gratificação de que trata esta Lei:
I – possui caráter transitório e não se incorpora ao vencimento do servidor, para qualquer efeito;
II – será devida exclusivamente durante o período de designação na função;
III – não servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens;
IV – poderá ser cessada a qualquer tempo, mediante revogação do ato de designação.
Art. 3º O valor da gratificação corresponderá a 01 (um) Padrão de Referência Municipal – PRM, sendo reajustado conforme os índices aplicáveis ao referido padrão.
Art. 4º A designação para a função de Coordenador do CRAS será realizada por ato do Chefe do Poder Executivo, dentre servidores efetivos do quadro municipal.
Parágrafo único. O servidor designado deverá possuir formação de nível superior e experiência na área socioassistencial.
Art. 5º Compete ao servidor designado:
I – integrar a equipe de referência do CRAS, nos termos da NOB-RH/SUAS;
II – atuar na organização, coordenação e execução dos serviços da Proteção Social Básica;
III – observar as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser custeadas com recursos do cofinanciamento federal da Proteção Social Básica, conforme legislação vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 18 DE JUNHO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.