Secretaria de Administração · 18 de outubro de 2023
LEI N° 3.202, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.202, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2023, no valor de R$ 300.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
07.02 26 782 0017 1.029 PAVIMENTAçãO DE VIAS URBANAS
(AAA) 4490 51 – 501 – obras e instalações..................... R$ 300.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação estimado nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.3.3.9.99.0.1.00.00.00 – 501 - Outras delegações de serviços públicos - principal R$ 300.00,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2023, no valor de R$ 82.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
10.04 17 511 0012 1.021 AMPLIAçãO DO ABASTECIMENTO DE áGUA RURAL
(AAA) 4490 51 – 501 – obras e instalações...................... R$ 82.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação estimado nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.3.3.9.99.0.1.00.00.00 – 501 - Outras delegações de serviços públicos - principal R$ 82.00,00
Art. 3° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 17 DE OUTUBRO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.