Secretaria de Administração · 8 de março de 2023
LEI N° 3.145, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.145, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
Altera o art. 19, § 4º e § 5º da Lei nº 1.701 de 2005 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 4º e § 5º do art. 19 da Lei Municipal nº 1.701 de 2005, nos seguintes termos:
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“§ 4º Cada membro do Conselho Municipal de Previdência perceberá jeton por reunião ordinária que participar nos termos do art. 20 da presente Lei, não cabendo jeton por reunião extraordinária ou qualquer outra atividade desenvolvida referente ao Conselho Municipal de Previdência.”
a) para os conselheiros com aprovação em certificação nos termos da legislação federal o valor percebido a título de jeton será de 66% do valor do padrão referencial do quadro geral dos servidores efetivos deste município;
b) para os conselheiros sem a aprovação em certificação nos termos da legislação federal o valor percebido a título de jeton será de 33% do valor do padrão referencial do quadro geral dos servidores efetivos deste município;
§ 5º A Presidência do CMP será exercida por um dos seus Membros, escolhido pelo conjunto dos Conselheiros, com mandato de dois anos, permitida a recondução, uma vez, por igual período.
O presidente deverá estar devidamente certificado e habilitados nos termos estabelecidos na legislação federal;
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Art. 2° A despesa decorrente desta lei será custeada com recursos orçamentários e financeiros do RPPS.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.064, de 22 de março de 2022.
Art. 4° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 07 DE MARÇO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.