Secretaria de Administração · 29 de setembro de 2025
LEI Nº 3.373, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.373, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento de 2025 no valor de R$ 25.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
10.02 20 608 0004 2.54 MANUTENÇÃO DO ABATEDOURO MUNICIPAL
(AAA) 4490 52 – 500.00 – equipamentos e material permanente. R$ 25.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
10.04 17 511 0012 1.021 ampliação do abastecimento de água rural
(909) 4490 39 – 500.00 – outros serviços de terceiro - pessoa jurídica............... R$ 12.000,00
(910) 4490 51 – 500.00 – obras e instalações........... R$ 13.000,00
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 26 DE SETEMBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.