Secretaria de Administração · 28 de fevereiro de 2022
LEI Nº 3.060, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.060, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2022, no valor de R$ 953.323,02, sob a seguinte classificação orçamentária:
06.03 26 782 0017 1.PPP PAVIMENTAÇÃO NA COLÔNIA MEDEIROS – CONVÊNIO PAVIMENTAR RS
(AAA) 4490 51 – 1212 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................................... R$ 46.956,86
(AAA) 4490 51 – 0001 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................................... R$ 13.347,81
06.03 26 782 0017 1.PPP PAVIMENTAÇÃO NA ESQUINA ARAÚJO – CONVÊNIO PAVIMENTAR RS
(AAA) 4490 51 – 1212 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................................... R$ 29.961,36
(AAA) 4490 51 – 0001 – OBRAS E INSTALAÇÕES............................................. R$ 8.639,54
06.03 26 782 0017 1.PPP PAVIMENTAÇÃO NA ESQUINA BUDEL – CONVÊNIO PAVIMENTAR RS
(AAA) 4490 51 – 1212 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................................... R$ 35.836,23
(AAA) 4490 51 – 0001 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................................... R$ 10.273,78
06.03 26 782 0017 1.PPP PAVIMENTAÇÃO NA ligação av. ingnácio pinto com rs342 – CONVÊNIO PAVIMENTAR RS
(AAA) 4490 51 – 1212 – OBRAS E INSTALAÇÕES......................................... R$ 119.448,43
(AAA) 4490 51 – 0001 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................................... R$ 34.191,62
07.02 26 782 0017 1.PPP RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA av. ingnácio pinto – CONVÊNIO PAVIMENTAR RS
(AAA) 3390 30 – 1212 – MATERIAL DE CONSUMO...................................... R$ 237.944,53
(AAA) 3390 39 – 1212 – OUTROS SERVIÇOS DE TERECEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 237.944,52
(AAA) 3390 30 – 0001 – MATERIAL DE CONSUMO........................................ R$ 89.389,17
(AAA) 3390 39 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERECEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 89.389,17
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O excesso de arrecadação estimado nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.2.8.10.9.1.XX.00.00 – 1212 – CONVÊNIO PAVIMENTA RS – RECAPEAMENTO.........
........................... R$ 475.889,05
2.7.2.8.10.7.1.XX.00.00 – 1212 – CONVÊNIO PAVIMENTA RS – PAVIMENTAÇÃO...........
...................... R$ 232.202,88
II – A redução das seguintes dotações orçamentárias:
07.02 15 452 0010 2.006 manutenção da iluminação pública
(522) 3390 39 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE terceiros – pessoa jurídica.........
.......................... R$ 100.000,00
08.01 10 301 0006 2.091 manutenção do pacs
(116) 3190 11 – 0040 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil..........
.......................... R$ 100.000,00
08.01 10 301 0006 2.093 distribuição de próteses dentárias
(596) 3390 39 – 0040 – OUTROS SERVIÇOS DE terceiros – pessoa jurídica.........
......................... R$ 45.231,09
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
DIRCEU FIORIM
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.