Secretaria de Administração · 22 de fevereiro de 2018
LEI N.° 2802, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 2802, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2018 no valor de R$ 64.500,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 365 0002 2.022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À EDUCAÇÃO INFANTIL
(AAA) 3190 04 – 0020 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO....................... R$ 64.500,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
11.01 99 999 0000 0.010 reserva de contingência
(713) 999 99 – 0001 – fonte para emendas individuais obrigatórias............................................. R$ 64.500,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
LARA MELISSA WEBER DE FREITAS
Secretária de Administração
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