Secretaria de Administração · 3 de dezembro de 2025
LEI N° 3.407, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.768, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.407, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.768, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.768/2017, que previa gratificação una ao responsável pela frota do transporte escolar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.