Secretaria de Administração · 20 de abril de 2023
LEI Nº 3.155, DE 19 DE ABRIL DE 2023. INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.155, DE 19 DE ABRIL DE 2023. INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído o Plano Municipal de Arborização Urbana no município de Independência-RS.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º O Plano Municipal de Arborização Urbana de Independência se constitui em instrumento de planejamento e definição de política para plantio, preservação, manejo e expansão da arborização da área urbana do Município.
Art. 3º Observados os preceitos legais, o manejo arbóreo nos logradouros públicos e nos lotes urbanos ficam sujeitos às disposições da presente Lei.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 4º Constituem objetivos da presente Lei, criar um plano de arborização urbana para os passeios, praças e demais espaços públicos e privados, estabelecendo normas regulamentadoras, e:
I – realizar diagnóstico da situação da arborização urbana e demais vegetações nos espaços públicos;
II – qualificar servidores da prefeitura municipal e cidadãos interessados quanto ao plantio, poda, cuidados e conservação das espécies plantadas;
III – incentivar os munícipes proprietários ou arrendatários de imóveis urbanos a plantar, cuidar e preservar as árvores dos passeios em frente aos mesmos;
IV – arborizar locais públicos disponíveis aproveitando como espaços de convivência;
V – readequar o plantio de árvores nos passeios públicos, considerando os padrões do projeto;
VI – estabelecer normas para o plantio de vegetação em espaços públicos;
VII – melhorar o embelezamento da cidade levando em conta as normas criadas;
VIII – propor aos munícipes juntamente com o poder público que se vislumbre uma cidade mais sustentável, contribuindo assim para a diminuição do aquecimento global a partir do plantio de mais vegetação;
IX – promover atividades de educação ambiental;
X – repor as árvores dos passeios que foram suprimidas;
XI – substituir as espécies de árvores não apropriadas bem como as que estão em mau estado de conservação;
XII – incentivar os munícipes a cuidar das árvores dos passeios e demais locais públicos;
XIII – criar uma cartilha/guia com normas de plantio, poda e demais cuidados com as árvores dos passeios e demais espaços públicos.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 5º São diretrizes do Plano Municipal de Arborização Urbana:
I – estabelecer um Programa de Arborização, considerando as características dos espaços e vias públicas;
II – construir um projeto de implantação participativo, visando o atendimento do interesse coletivo;
III – utilizar a arborização como meio de revitalização dos espaços, integrando aos equipamentos públicos e compatibilizando com as propriedades privadas;
IV – diversificar as espécies utilizadas na arborização em áreas públicas;
V – respeitar o planejamento viário previsto para a cidade, nos projetos de arborização; VI – promover a preservação e ampliação da vegetação arbórea presente na área urbana;
VII – trabalhar permanentemente na conscientização e educação ambiental, em especial junto às crianças;
VIII – compatibilizar, nos projetos de infraestrutura urbana, incluindo loteamentos, a existência de vegetação arbórea com os equipamentos instalados;
IX – executar projetos de arborização sustentáveis e devidamente planejados, a fim de evitar problemas de manejo e compatibilização nos espaços;
X – definir e revisar continuamente, o rol de espécies arbóreas indicadas para plantio nas diferentes situações encontrados no Município;
XI – realizar projetos de revisão e substituição de árvores em vias onde já existe arborização implantada e for identificada a necessidade de adequação;
XII – executar o manejo vegetal arbóreo de forma adequada, com profissionais qualificados e sob orientação técnica do órgão municipal responsável;
XIII – verificar periodicamente a execução do presente plano, realizando as adequações necessárias.
CAPÍTULO IV
DAS DEFINIÇÕES DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 6º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I – arborização urbana: conjunto de exemplares arbóreos que constituem a vegetação existente na área urbana;
II – elementos da arborização urbana: toda vegetação de porte arbóreo e/ou arbustivo, isolada ou agrupada, composta de espécies representantes do reino vegetal que possuam sistema radicular, tronco lignificado, sistema foliar, independente do diâmetro, altura e idade;
III – manejo: são as intervenções aplicadas à arborização, utilizando-se de técnicas específicas, objetivando mantê-la, conservá-la ou adequá-la ao ambiente urbano;
IV – plano de manejo: é um instrumento de gestão da arborização que estabelece o planejamento das ações visando a aplicação de técnicas de manejo na arborização urbana, com cronogramas e metas fixadas, com o objetivo de possibilitar a implantação do Plano de Arborização Urbana do município de Independência nos bairros, ruas, praças, parques e/ou em pontos estratégicos selecionados;
V – espécie nativa: espécie de ocorrência natural no território da região, estado ou país, ou seja, que cresce dentro dos seus limites naturais incluindo a sua área potencial de dispersão;
VI – espécie nativa introduzida: espécie de ocorrência natural no território da região, estado ou país, sem ocorrência dentro dos limites do território do município de Independência, que se estabeleceu depois de ser transportada e introduzida intencional ou acidentalmente pelo homem;
VII – espécie exótica: espécie vegetal que não é nativa no território do país, que se estabeleceu depois de ser transportada e introduzida intencional ou acidentalmente pelo homem;
VIII – espécie exótica invasora: espécie vegetal que não é nativa no território do país e que, ao ser introduzida, se reproduz com sucesso e avança sobre as populações locais sem a intervenção direta do homem, resultando no estabelecimento de populações que se expandem e ameaçam ecossistemas, hábitats ou espécies, produzindo impactos ambientais, econômicos, sociais e/ou culturais.
CAPÍTULO V
DAS NORMAS PARA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 7º A execução de arborização urbana deverá obedecer ao disposto no presente Lei e demais normas técnicas pertinentes.
SEÇÃO I
NORMAS GERAIS
Art. 8º Respeitados os limites e padrões desta Lei as vias urbanas são obrigatoriamente arborizadas.
Art. 9º Os novos projetos de eletrificação urbana e telefonia, água e esgoto em áreas já arborizadas deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea existente e somente serão aprovados se atenderem as exigências desta Lei.
Art. 10. As concessões de terrenos públicos municipais para instalação de estabelecimentos industriais, comerciais, bem como para construções de casas de moradia ficam condicionadas ao plantio de árvores no passeio público e pátio com estabelecimento de prazo para tal.
Art. 11. Para aprovação de novos loteamentos urbanos deverá obrigatoriamente ser apresentado e executado projeto de arborização adequada ao Plano de Arborização.
SEÇÃO II
DO PLANTIO
Art. 12. Os plantios de árvores nos logradouros públicos, praças e áreas verdes públicas são de competência do poder executivo municipal e serão executados através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Trânsito, após autorização da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Parágrafo único. O plantio nestas áreas poderá ser feito por particulares mediante orientação e autorização da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Art. 13. Os plantios de árvores em áreas públicas nos interiores de lotes urbanos sob gestão de outras Secretarias Municipais deverão ser orientados e autorizados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Art. 14. Respeitados os condicionantes legais, especialmente os de proteção de Áreas de Preservação Permanente-APP, é livre o plantio de árvores na arborização urbana de áreas privadas, desde que não sejam espécies elencadas na relação de proibidas.
Art. 15. A arborização no interior de lotes urbanos privados deverá ser planejada de forma que as árvores em sua forma adulta, não causem inconvenientes e riscos as propriedades vizinhas e aos espaços públicos adjacentes.
Parágrafo Único - Salvo em condições de adequados afastamentos dos lotes vizinhos é proibido o plantio de árvores de grande porte.
Art. 16. Os plantios de árvores em áreas públicas nos projetos de novos loteamentos/fracionamentos urbanos serão determinados e instruídos através do Licenciamento Ambiental.
Art. 17. Com vistas ao desenvolvimento de maior benefício e garantia de segurança urbana no tocante a composição da arborização pública, o Plano de Arborização definirá as espécies mais adequadas e sua forma de plantio.
§ 1º As árvores de espécies nativas terão preferência de plantio em relação às de espécies exóticas, bem como as de espécies nativas de ocorrência local sobre as de ocorrência regional.
§ 2º Espécies que possuem características do tipo: Princípios tóxicos facilmente liberados; Frutos grandes; Raízes superficiais; Acúleos ou Espinhos são indesejáveis na arborização pública.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento manterá a listagem das espécies indicadas para plantio em cada situação/local de área urbana pública, através do Anexo I, que poderá ser atualizado por Resolução ou Decreto Municipal.
Parágrafo único. O Anexo I também apresentará as listagens de espécies de uso restrito ou proibido para plantio, bem como as situações de enquadramento.
Art. 19. O plantio de espécies arbóreas em logradouros públicos que não estejam previstas no Plano Municipal de Arborização Urbana de Independência e/ou em listas oficiais emitidas pelo órgão municipal competente, somente será permitido quando antecedido por avaliação técnica e emissão de parecer favorável do setor responsável.
Art. 20. O plantio em vias públicas deverá ser executado com utilização de muda padrão de acordo com as especificações:
I - Bom estado fitossanitário, livre de pragas e doenças;
II - Altura mínima de um (1,0 m) metro para espécies frutíferas nativas e altura mínima de um metro e oitenta centímetros (1,8 m) para as demais espécies;
III - Possuir fuste retilíneo, rijo e lenhoso, sem tortuosidades que comprometam a forma para a arborização urbana;
IV - Sistema radicular totalmente embalado em sacos plásticos ou recipiente com volume mínimo de substrato de três (03) litros;
V - Adequado sistema radicular, sem enovelamento e com vigor;
VI - Mudas rustificadas a pleno sol, pelo período mínimo de seis (06) meses.
Parágrafo único. As covas para o plantio das mudas nos padrões mínimos deverão ter ao menos as dimensões de trinta centímetros (30cm) de comprimento, trinta centímetros (30cm) de largura e cinqüenta (50 cm) de profundidade, em forma quadrada.
Art. 21. Consideram-se de porte pequeno as plantas com altura de até 6,00 (seis) metros e diâmetro de copa de até 5,00 (cinco) metros; porte médio quando atingem altura de 6,00 (seis) metros a 12,00 (doze) metros e diâmetro da copa de até 7,00 (sete) metros; porte grande quando a altura ultrapassa 12,00 (doze) metros e diâmetro de copa superior a 7,00 (sete) metros.
Art. 22. O plantio das mudas nos logradouros públicos deverá respeitar os seguintes afastamentos horizontais entre pontos de plantio e os elementos urbanos:
a) meio metro (0,5 m) em relação ao meio-fio da calçada;
b) três metros (03 m) entre árvores de pequeno porte;
c) cinco metros (05 m) entre árvores de médio ou grande porte;
d) seis metros (06 m) de semáforos;
e) cinco metros(05m) da confluência do alinhamento predial da esquina;
f) um metro e meio (1,5 m) de distância de hidrantes, bocas-de-lobo e caixas de inspeção;
g) três metros (03 m) de distância de outros elementos verticais;
h) um metro e meio (1,5 m) do acesso de veículos;
i) nos locais onde o rebaixamento de meios-fios for contínuo, deverá ser plantada uma muda a cada sete metros (07 m);
Art. 23. A área livre permeável e sem pavimentação na calçada junto a muda como canteiro deverá obedecer no mínimo às especificações:
I - Tamanho mínimo de trinta centímetros (30cm) de comprimento por trinta centímetros (30cm) de largura, para arbustos e arvoretas;
II - Tamanho mínimo de cinqüenta centímetros (50 cm) de comprimento por cinqüenta centímetro (50 cm) de largura, para árvores de pequeno porte;
III - Tamanho mínimo de um metro ( 01 m) de comprimento por um metro (01 um) de largura, para árvores de médio porte;
IV - Tamanho mínimo de um metro e meio ( 1,5m) de comprimento, por um metro e meio (1,5m) de largura, para árvores de grande porte.
§ 1º Poderá ser implantado canteiro em formato longitudinal ao longo das calçadas, os quais também deverão satisfazer as áreas livres mínimas para o desenvolvimento das mudas plantadas, bem como calçadas ditas ecológicas com maior permeabilidade.
§ 2º As áreas permeáveis dos canteiros poderão ser aproveitadas para ajardinamento com gramíneas ou plantas herbáceas que não prejudiquem a visualização ou trânsito de pedestres.
Art. 24. Não será permitida junto aos canteiros da arborização pública a utilização de tubos e muretas no entorno das mudas ou árvores, sejam para fins estéticos ou contenção do crescimento do vegetal.
§ 1º Para que a água pluvial em escorrimento superficial pela calçada atinja e infiltre no canteiro da arborização pública, o mesmo não poderá apresentar obstáculos.
§ 2º A contenção lateral para o sistema radicular na fase inicial de desenvolvimento da muda e direcionamento deste para estrato mais profundo, poderá ser obtida por meio do reforço da calçada em nível abaixo da superfície com no máximo de trinta centímetros (30 cm) de profundidade, desde que adequadamente dimensionado pela área livre projetada do tronco da planta.
Art. 25. Para receber arborização os passeios deverão ter no mínimo as dimensões em largura:
I - Quando menor que um metro e meio (1,5m) de largura, não é indicado o plantio de árvores.
II - Quando tiver entre um metro e meio (1,5m) e dois metros e meio (2,5m) de largura a recomendação é o plantio de arbustos, arvoretas ou árvores de pequeno porte.
III - Quando tiver entre dois metros e meio (2,5m) três metros e meio (3,5m) de largura, a recomendação é o plantio de qualquer árvore, com exceção das de grande porte.
IV - Quando o passeio for mais largo que três metros e meio (3,5m), a recomendação é o plantio de árvores de médio ou grande porte.
V - Em qualquer caso deverá ser resguardada largura mínima de um metro e vinte centímetros (1,2 m) para a passagem de pedestres.
Art. 26. Em consideração a presença ou não de rede de energia elétrica os parâmetros para plantio são:
I - Em passeios com presença de rede, devem ser escolhidas espécies de arbustos, arvoretas ou árvores de pequeno porte.
II - Em passeio sem presença de rede, podem ser escolhidas espécies de árvores de médio ou grande porte.
III - Nos casos em que não ocorra a presença de rede elétrica, e o passeio se mostrarem suficientemente largos para comportar uma árvore de médio ou grande porte, não será utilizado arbustos ou arvoretas de pequeno porte.
Art. 27. Cabe ao proprietário do imóvel a obrigatoriedade de plantio de árvores à testada do lote, junto ao passeio público.
§ 1º O plantio nestas áreas deverá ser feito mediante orientação e autorização da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
§ 2º Será exigido o plantio de pelo menos 01 (uma) árvore para cada 05 (cinco) metros de testada do lote, desde que atendida a largura mínima do passeio de 1,5 metros.
§ 3º O fornecimento do “ Habite-se” do imóvel fica condicionado ao plantio de árvores junto ao passeio público conforme previsto na presente Lei.
SEÇÃO III
DA PODA
Art. 28. Quando constatada a necessidade, poderá ser aplicado o manejo vegetal através da realização de poda na arborização pública.
Art. 29. As podas de árvores nos logradouros públicos, praças e áreas verdes municipais são de competência exclusiva do poder executivo municipal, que poderá a sua conveniência autorizar ou delegar a execução a terceiros, desde que respeitadas as normas previstas na presente Lei e demais regulamentos.
Art. 30. Respeitadas as demais normas e condicionantes legais, especialmente os de proteção de áreas de preservação permanente é livre a poda de espécies exóticas da arborização urbana de áreas privadas.
Art. 31. As podas de árvores de espécies nativas em áreas urbanas privadas dependerão de autorização da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Art. 32. As intervenções autorizadas de poda em ramos e galhos das árvores serão designadas no Plano de Arborização Urbana como Condução, enquanto que o corte raso da árvore autorizado será referido como Supressão de árvore.
Parágrafo único. A Condução poderá ser aplicada em três formas:
I - Condução de Formação;
II - Condução de Limpeza e Segurança;
III - Condução de Conformação.
Art. 33. A condução de galhos das árvores será aplicada de forma localizada com objetivo de solucionar com menor dano possível através de técnicas e ferramentas específicas, conflitos entre partes da copa e outros elementos urbanos essenciais, no sentido de resguardar suas funções com segurança.
Art. 34. A Condução de Formação será utilizada para remoção de galhos baixos nas mudas plantadas em sua fase inicial até estas atingirem porte de fuste adequado à arborização urbana, bem como em plantas no estágio médio de crescimento ou adultas já estabelecidas, quando necessário à retirada de galhos secundários baixos em conflito, principalmente com trafego de veículo nas ruas e ou transeuntes nas calçadas.
§ 1º A condução de formação ou de galhos baixos também será utilizada para obter maior luminosidade dos ambientes e ou desobstruir o campo de visão à segurança dos espaços públicos.
§ 2º No caso de composição arbustiva, arborização de pequeno porte ou outras plantas, em crescimento até o seu efetivo porte de fuste alto, a condução de formação deverá ser aplicada de forma ponderada e gradual, garantindo que pelo menos um terço (1/3) da altura da planta seja formada pela sua copa.
§ 3º A condução de formação poderá ser aplicada até a altura de quatro metro e quarenta centímetros (4,4 m) quando a árvore já possuir altura suficiente para essa fração de tronco livre de galhos baixos, podendo se elevar um pouco a mais, para evitar que os galhos em copa mais ampla cedam e se posicionem muito baixo por ocasião de dias chuvosos, quando a água contida nas folhas das árvores acresce a massa dos galhos.
§ 4º A altura mínima de vão livre entre a calçada e a copa da árvore deverá ser após crescimento inicial da muda, de dois metros e vinte centímetros (2,2 m), enquanto que junto ao alinhamento da rua deverá ser de quatro metros e quarenta centímetros (4,4 m).
§ 5º Com vistas à segurança e acessibilidade urbana não será permitida a instalação e manutenção de cercas vivas ao longo dos canteiros dos logradouros públicos.
§ 6º As espécies vegetais em geral utilizadas para cercas vivas ou exemplares em forma de touceira só poderão integrar a composição da arborização pública se aplicado manutenção de condução de formação, com permanência de um único tronco.
Art. 35. A Condução de Limpeza e Segurança será utilizada para remoção de galhos secos e quebrados, como medida fitossanitária e de segurança.
§ 1º Incluem-se nessa forma de intervenção autorizada as execuções para remoção de galhos com risco avaliado de queda, bem como material vegetal infestado por hemiparasitas.
§ 2º A condução de limpeza com remoção de galhos quebrados e de risco poderá resultar dependendo do caso, em poda radical autorizada, sendo realizada avaliação técnica das possibilidades e condições de rebrote vegetal a conveniência de supressão da árvore danificada.
Art. 36. A Condução de Conformação será utilizada para conformar partes da copa da árvore a evitar conflitos com elementos urbanos diversos do tipo: rede de energia elétrica, iluminação pública, semáforos, estruturas prediais e outros, de forma compatibilizada a outras normas e garantias legais.
Art. 37. A condução de conformação somente poderá ser executada de forma criteriosa, não podendo gerar, salvo em caso excepcional como medida de segurança, a remoção da copa ou parte desta na forma de poda radical.
Parágrafo único. A poda radical é entendida quando existir a remoção de mais do que dois terços (2/3) da massa verde da copa, bem como de igual volume de galhos em situações de inexistência de folhas para as espécies caducifólias.
Art. 38. Nos casos em que a condução de conformação gerar grande dano ambiental com poda radical da copa será indicada a substituição da árvore.
Art. 39. A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento poderá expedir autorização ou executar manejo específico após avaliação técnica e parecer conclusivo de baixo impacto ambiental, nos casos de poda de flores, frutos e pequenas partes das árvores, na arborização pública, devidamente requerida no interesse público.
Art. 40. As podas de raízes somente serão executadas ou autorizadas nos casos em que a intervenção não comprometa a estabilidade da árvore.
§ 1º Em caso de necessidade de poda do sistema radicular de árvores da composição pública, o interessado deverá efetuar requerimento específico a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
§ 2º A primeira indicação para resolução de conflito de raízes de árvores com calçadas é a adequação da calçada às características da árvore, sendo somente em caso de ineficácia de medida já aplicada e inexistência de alternativa técnica viável a manutenção segura da função do passeio público, definida e autorizada à condução de raízes.
§ 3º Em caso de inviabilidade técnica ou operacional de condução de raízes e inexistindo alternativa a manutenção do passeio público poderá ser indicada à supressão da árvore.
Art. 41. A condução de árvores em suas formas previstas, serão executadas de acordo com o planejamento de manejo na arborização pública, podendo a comunidade no interesse comum apontar necessidades identificadas, bem como requerer serviços ou autorizações quando o objetivo for de ordem particular.
Art. 42. Os casos de manejo não contemplados por essa Lei poderão ser definidos por meio de normativa emitida pelo órgão municipal responsável.
SEÇÃO IV
DA SUPRESSÃO
Art. 43. O corte raso ou supressão de árvores nos logradouros públicos, praças e áreas verdes municipais é de competência exclusiva do poder executivo municipal, que poderá a sua conveniência autorizar ou delegar a execução a terceiros devidamente condicionados ao cumprimento das normas vigentes e de termos de ajuste documental administrativo.
Art. 44. Respeitadas demais normas e condicionantes legais, especialmente as de proteção de áreas de preservação permanente, é livre a supressão de espécies exóticas da arborização urbana de áreas privadas.
Art. 45. A supressão de árvores de espécies nativas em áreas urbanas privadas dependerá de autorização do órgão competente, que observará além desse regulamento as demais leis aplicáveis a cada caso.
Art. 46. Nos casos em que a competência legal para autorizar a supressão de árvores de espécies nativas em áreas urbanas, públicas ou privadas, não for de órgão municipal, este, indicará aos requerentes a forma e o procedimento a ser adotado para o protocolo de requerimento com vistas ao manejo vegetal.
Parágrafo único. Incluem-se nesse artigo, a vegetação em Áreas de Preservação Permanente e as declaradas imunes ao corte.
Art. 47. A supressão de árvores da composição urbana pública quando requerida por interesse particular de proprietário de lote na projeção do passeio e concedida, será obrigatoriamente vinculada à compensação ambiental, a qual deverá ser ajustada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, em procedimento próprio, com formalização de Termo de Compromisso Ambiental.
§ 1º Quando a supressão de uma ou mais árvores no passeio público não gerar prejuízo a composição arbórea local, em geral nos casos onde já existe alta densidade de plantas para os padrões de distanciamento proposto no Plano, a critério da SMAA, a compensação poderá ser dispensada.
§ 2º Nos casos em que as supressões de árvores forem resolvidas e executadas pela própria SMAA no decorrer da manutenção de manejo e interesse do Plano de Arborização Urbana ficam dispensadas quaisquer compensações ambientais.
Art. 48. A compensação ambiental a ser proposta pela SMAA poderá variar de acordo com as características e a importância da árvore a ser suprimida, definida em parecer técnico.
§ 1º Para fins de composição da proposta de compensação ambiental, também poderá ser avaliada a condição e presença arbórea no restante da área de passeio público e pátio, onde poderão ser verificados espaços vagos adequados para arborização, já sendo nestes casos proposto como primeira preferência o plantio de árvores no passeio público local.
§ 2º As compensações poderão ser ajustadas, com plantios de árvores tanto no passeio público como em outras áreas a critério da SMAA, com repasse de mudas ou crédito de mudas, recursos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente ou conta específica destinada a proteção ambiental, outros objetos e bens a serem utilizados na manutenção do Plano de Arborização urbana.
Art. 49. A supressão e substituição de árvores inadequadas à arborização pública serão realizadas de forma gradual e planejadas pela SMAA, executora do Plano de Arborização Urbana, mediante anuência do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONDEMA.
Art. 50. Os transplantes vegetais quando necessários, tanto em áreas públicas como privadas para as espécies nativas deverão ser autorizados pela SMAA conforme legislação vigente.
Art. 51. A SMAA deverá substituir as árvores mortas existentes nas vias públicas.
CAPÍTULO VI
DOS CONDICIONANTES AO MANEJO DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 52. Satisfeitas as considerações da presente Lei, a supressão ou condução de árvore em vias ou logradouro públicos somente poderá ser autorizada nas seguintes circunstâncias:
I - em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização da obra, a critério do Poder Executivo Municipal;
II - quando o estado fitossanitário da árvore o justificar;
III - quando a árvore ou parte dela apresentar risco de queda;
IV - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécime arbóreo impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas preferenciais;
V - nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos ao patrimônio público e/ou privado;
VI - quando se tratar de espécie invasora com propagação prejudicial comprovada;
VII - quando se tratar de espécie comprovadamente inadequada ao espaço físico local, incluindo mudas plantadas sem autorização da SMAA;
VIII - quando no interesse público, expresso por diretrizes e previsões legais do Plano de Arborização Urbana, mediante parecer da SMAA e anuência do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA;
§1º Toda e qualquer necessidade de intervenção na vegetação arbórea existente nos passeios públicos do município motivada pelo porte inadequado, danos ou risco ao patrimônio público e privado ou a transeuntes e que são exemplares consolidados e cuidados pelos munícipes, deverá ser precedida de autorização do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONDEMA e se houver discordância popular, da realização de audiência pública.
§2º Quando a supressão decorrer de medida necessária à segurança da rede elétrica ou devido a risco de queda, devidamente atestado por responsável técnico, fica o Município autorizado a realizar o serviço sem anuência do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONDEMA.
Art. 53. Satisfeitas as considerações da presente Lei a realização de supressão e condução de árvore em vias ou logradouros públicos somente será permitida a:
I - Funcionários da Prefeitura Municipal de Independência capacitados e autorizados;
II - Funcionários de empresas privadas de serviços de manejo em arborização, contratadas pelo Município, com devida capacitação e sob orientação técnica;
III - Particulares desde que obedeçam as normas sobre manejo da arborização urbana, por meio de autorização expressa e específica da SMAA;
IV - Particulares, nos casos de emergência em que haja risco iminente para a vida, patrimônio público ou privado, ou para desobstrução de acessos, com comunicação e comprovação "a posteriori" à SMAA;
V - Militares do Corpo de Bombeiros, Agentes da Defesa Civil nos casos de emergência em que haja risco iminente para a vida, patrimônio público ou privado, ou para desobstrução de acessos, com comunicação "a posteriori" à SMAA, sendo nos casos de calamidade pública dispensada a comunicação.
Art. 54. A SMAA estabelecerá as formas para requerimentos de particulares no tocante a Arborização Urbana em suas modalidades de plantio, manejo, condução, supressão, transplante, tanto em áreas públicas quanto em áreas privadas.
Art. 55. A SMAA, após análise técnica e legal do requerimento para manejo na arborização urbana apresentará quando couber proposta de reposição florestal e compensação ambiental aos projetos.
Art. 56. Das decisões administrativas pelo indeferimento parcial ou total do requerimento para manejo, caberá recurso ao CONDEMA/INDEPENDÊNCIA.
Art. 57. No caso de áreas privadas, dentre outras exigências documentais a cada modalidade de licenciamento, o requerimento deverá ser assinado pela pessoa física ou jurídica detentora da titularidade do imóvel onde está sendo proposto o manejo ou por pessoa autorizada por este.
§ 1º A declaração de que o requerente possui legitimidade para fazer o requerimento de manejo será expressa por meio de sua assinatura no formulário, recaindo responsabilização civil e criminal por falsa ou enganosa declaração, restando nulidade da licença administrativa expedida.
§ 2º O manejo de árvore que esteja em propriedade comum, junto às divisas dos lotes deverá ser requerido por todos os proprietários ou representantes legais.
§ 3º O requerimento para manejo de vegetação em áreas de condomínio e associações deverá ser feito por representante legal, sendo recomendado que a proposta de manejo seja previamente aprovada em assembleia com registro em ata.
Art. 58. Ficam impedidos de obter novos licenciamentos para supressão de vegetação da arborização urbana, tanto em área pública como privada, excetuando-se casos de risco devidamente comprovados, quem possuir a qualquer título, termo de compromisso de reposição ou compensação ambiental, firmado por manejo licenciado anteriormente, cujo cumprimento do ajustado não tenha sido satisfeito, nem justificado ou reeditado.
Art. 59. A SMAA poderá em projetos pilotos ou de forma experimental na arborização pública, desenvolver a implantação de espécies vegetais e ou porte de mudas diferentes das especificações desse Plano e seus regulamentos bem como, executar manejo alternativo as formas propostas.
Parágrafo único. A SMAA deverá manter cadastrados, inclusive para avaliação e fiscalização externa, os projetos experimentais propostos no caput desse artigo.
Art. 60. Quando na vistoria para licenciamento de manejo de árvore, for identificada à presença de nidificação habitada, a intervenção deverá ser adiada até a desocupação dos ninhos.
Art. 61. Os resíduos vegetais de poda, condução, supressão ou de qualquer manejo da arborização urbana deverão ser adequadamente coletados, transportados e destinados, indicando-se o aproveitamento do material em sistemas de compostagem ou geração de energia no caso de galhos e troncos.
§ 1ºCompostagem de resíduos vegetais será instruída a comunidade pela SMMA;
§ 2º É extremamente proibida a queima de resíduos de poda é proibida a céu aberto, bem como o descarte em terrenos baldios, beira de estradas e margens de cursos d`água, práticas esta, consideradas infração ambiental e passíveis de penalização.
Art. 62. Ficará a cargo da administração municipal, por meio de estrutura designada, a remoção, transporte e destinação final adequada dos resíduos vegetais, produzidos por meio de equipes da prefeitura ou contratada por esta, na condução do Plano de Arborização Urbana.
Art. 63. Ficará a cargo do gerador do resíduo, independentemente se originado no manejo vegetal de áreas privadas ou públicas, quando executado por particulares através de autorizações da SMAA, devendo o particular, dar o adequado destino aos resíduos.
§ 1º Os resíduos gerados por serviços autorizados através de licenciamento ambiental, serão por estes instrumentos orientados quanto à forma de destinação.
§ 2º Os resíduos vegetais gerados em pequena quantidade, poderão ser colocados, adequadamente acondicionados, para coleta pública, desde que aprovado e instruído pela gestão do sistema de coleta domiciliar de resíduos.
CAPÍTULO VII
DA PROTEÇÃO A ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 64. É vedado o corte, a poda, a derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar dano, mesmo que parcial ou temporário, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvores em área pública ou propriedade privada localizada no município de Independência, salvo as situações previstas nesta Lei ou legislações específicas.
Art. 65. É proibida a remoção de árvores para instalação de luminosos, letreiros, toldos ou similares.
Art. 66. É proibida a utilização de árvores localizadas em áreas públicas para colocação de cartazes, placas e anúncios, bem como para suporte ou apoio de objetos de qualquer natureza, incluindo colocação de pregos e lixeiras.
Art. 67. É proibida a pintura ou caiação de caules de árvores de áreas públicas.
Art. 68. É proibido manter animais amarrados nas árvores de áreas públicas, bem como o trânsito e ou permanência de animais soltos em parques, praças e jardins.
Art. 69. É proibido o trânsito de veículos de qualquer natureza, sobre canteiros, praças e jardins públicos, excetuando-se as situações emergenciais de segurança, acidentes e serviços.
Art. 70. Os andaimes e ou tapumes das construções ou reformas não poderão danificar as árvores localizadas em áreas públicas e privadas.
Art. 71. Qualquer árvore do Município poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Poder Executivo Municipal, por motivo de sua raridade, localização, antiguidade, interesse histórico, científico e paisagístico ou de sua condição de porta sementes.
Parágrafo Único - Para efeito desde artigo, compete a SMAA:
I - Cadastrar e identificar por meio de placas indicativas as árvores imunes ao corte;
II - Dar apoio técnico ao processo de preservação das espécies protegidas.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 72. Constitui infração administrativa, para efeitos desta lei toda a ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos nela estabelecidos, em outras normativas e regulamentos ou na desobediência de determinações notificatórias dos órgãos administrativos competentes sobre conteúdos regulados e ou ajustados.
SEÇÃO I
DAS PENALIDADES
Art. 73. Sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil, as pessoas físicas ou jurídicas que infringirem as disposições desta Lei e de seu regulamento, ficam sujeitas as seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa.
§ 1º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei, sem prejuízo das demais sanções previstas nos incisos deste artigo.
§ 2º A advertência poderá ser aplicada sempre que a infração não resultar em significativo dano a Arborização Urbana e desde que o infrator não seja reincidente na inobservância dos preceitos desse regulamento.
§ 3º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 4º A multa será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
Advertido, por irregularidades, que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado pela SMAA;
b) Opuser embaraço à fiscalização da SMAA.
§ 5º A multa também poderá ser aplicada, independente de ser ou não o infrator reincidente, quando a infração resultar em significativo dano a arborização urbana.
§ 6º A multa pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 7º Poderá ser aplicada multa diária sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator e o órgão ambiental competente, de termo de compromisso de reparação de dano.
§ 8º A multa diária também será aplicada quando vencido os prazos determinados por termo de compromisso ajustado ou através de notificação para providencias na arborização, esta não for executada.
§ 9º A aplicação de advertência e/ou multa não exime o infrator de realizar a recuperação da área degradada.
§ 10. As multas serão graduadas conforme a gravidade do dano estimado, considerando a quantidade, espécie e o porte da árvore, a reincidência do infrator e o atendimento das orientações fornecidas pelo órgão ambiental responsável.
§ 11. Os valores arrecadados à título de multa serão depositados junto ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 74. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia, implicará:
I - Multa: de vinte (20) a duzentas (200) Unidades de Referência Municipal (URM) por árvore.
Parágrafo único. Inclui-se nas penalidades previstas acima, qualquer ato mecânico, físico ou químico praticado sobre a arborização urbana pública e que venha a contribuir para a perda total ou parcial da árvore.
Art. 75. Não atender nos prazos especificados, determinação notificatória para cumprimento das disposições desse Plano ou de termo ajustado para reposição ou compensação ambiental vinculada a arborização urbana, implicará em Multa de uma (01) a dez (10) Unidades de Referência Municipal (URM) por árvore.
Parágrafo Único - Além da multa simples para o caso, a não execução no prazo notificado poderá implicar na aplicação de multa diária até a sua efetiva execução, correspondente a Multa diária de uma (1) Unidade de Referência Municipal (URM), limitadas à 30 (trinta) dias.
Art. 76. As condutas tipificadas abaixo serão punidas com as penas:
I - Arrancar ou danificar mudas de árvores plantadas: Multa de cinquenta (50) URM por muda e replantio;
II - Pelo plantio de árvores não autorizadas pelo Plano de Arborização Urbana: Multa de dez (10) URM por muda e substituição por espécie autorizada;
III - Não executar plantio ou replantio legalmente exigido: Multa de vinte (20) a duzentas (200) URMs por árvore;
IV - Por realização de intervenção, na arborização, em desacordo com o laudo técnico ou autorização expedido pela SMAA: Multa de dez (10) URMs.
V - Por pintura ou caiação de caules de árvores de áreas públicas: Multa de cinco (5) URMs por árvore.
Parágrafo único. O valor das multas aplicadas poderá ser aumentado nas condições:
a) Se a infração for cometida contra árvore declarada imune ao corte, o valor da multa poderá ser até cinco (05) vezes maior do que a penalidade cabível para o enquadramento.
b) No caso de reincidência, a penalidade de multa poderá ser aplicada em dobro.
Art. 77. Respondem solidariamente pela infração das normas desta Lei:
I - O executor;
II - O mandante;
III - O possuidor, a qualquer título, de imóvel urbano;
IV - Quem, de qualquer modo, contribua para o efeito.
SEÇÃO II
DO PROCESSO
Art. 78. As infrações a essa legislação serão apuradas em procedimento administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.
§ 1º O processo administrativo será instruído com os seguintes elementos:
I - Auto de Infração;
II - Atos e documentos de defesa;
III - Cópia de decisão do Auto de Infração, após prazo de defesa;
IV - Despacho de aplicação da pena.
V - Cópias de decisões, no caso de recurso ao CONDEMA/INDEPENDÊNCIA.
§ 2º Deverá ainda ser instruído com os documentos não obrigatórios, se existentes:
I - Cópia de denúncia, Reclamação ambiental; Boletins de Ocorrência Policial ou outros registros;
II - Parecer técnico;
III - Notificações preliminares;
IV - Outros documentos vinculados ao entendimento, apuração e julgamento do processo.
Art. 79. O procedimento administrativo será instaurado pela SMAA, após encaminhamento do auto de infração pelo setor de fiscalização.
§ 1º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades ambientais, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 2º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
§ 3º Responderá pelas infrações a esta Lei quem, por qualquer modo as cometer, concorrer para a sua pratica ou dela se beneficiar.
Art. 80. O auto de infração será lavrado em duas vias pela autoridade ambiental que a constatou, devendo conter:
I - Nome do infrator, físico ou jurídico, endereço, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil.
II - Local, data e hora da constatação da infração;
III - Descrição da infração e menção ao dispositivo legal transgredido;
IV - Penalidade a que está sujeito o infrator e preceito legal que autoriza sua imposição;
V - Prazo para o recolhimento da multa quando aplicada, no caso do infrator abdicar do direito à defesa;
VI - Notificação ao autuado de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VII - Prazo para o oferecimento de defesa e interposição de recurso;
VIII - Assinatura da autoridade competente;
IX - Assinatura de ciência do autuado, ou na ausência ou recusa, de duas testemunhas;
Art. 81. Ao infrator será dada ciência da infração:
I - Pessoalmente;
II - Pela via postal, por meio de aviso de recebimento (A.R.);
III - Por edital, se estiver em local incerto e não sabido.
§ 1º Se o infrator for atuado pessoalmente e se recusar a exarar a ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a lavratura do auto de infração.
§ 2º O edital referido no Inciso III deste artigo, será publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a autuação cinco (05) dias após a publicação.
Art. 82. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do mesmo, quando do processo constar os elementos necessários à determinação da infração e do infrator.
Art. 83. O Autuado poderá apresentar, através de protocolo dirigindo-se a SMAA, no prazo máximo de vinte (20) dias, defesa ao Auto de Infração.
§ 1º A defesa deverá ser apresentada em documento escrito, onde além das considerações pertinentes a defesa, obrigatoriamente deverá constar:
a) Nome completo do autuado e Número do Auto de Infração;
b) Cópia de RG, CIC ou CNPJ do autuado;
c) Endereço atualizado para recebimento da Decisão do Processo.
§ 2º Ao autuado caberá a prova dos fatos que tenha alegado na defesa, sem prejuízo do dever atribuído a autoridade julgadora para instrução do processo;
§ 3º As provas propostas pelo autuado, quando impertinentes, desnecessárias ou protelatórias poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.
Art. 84. No caso de o infrator abdicar do direito à defesa, o prazo para recolhimento da multa, se já definida no Auto de Infração será de trinta (30) dias.
Art. 85. A SMAA terá prazo de trinta (30) dias para julgar o auto de infração, apresentada ou não a defesa.
I - O auto de infração será julgado pelo dirigente da SMAA ou por autoridade ambiental designada via Portaria.
II - As medidas administrativas que forem aplicadas no momento da autuação deverão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia.
III - A inobservância do prazo para julgamento não torna nula a decisão da autoridade julgadora e o processo.
IV - Após o julgamento do processo, apresentada ou não a defesa, a autoridade ambiental proferirá a decisão administrativa, notificando o infrator.
Art. 86. Após julgamento da defesa, se a decisão administrativa foi de manutenção de multa e o infrator abdicar do direito ao recurso, o prazo para recolhimento da multa, a partir da ciência da decisão será de dez (10) dias.
Art. 87. Das decisões condenatórias impostas pela SMAA poderá o infrator, dentro do prazo de vinte (20) dias, recorrer à Junta de Recursos Ambientais do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA/INDEPENDÊNCIA.
§ 1º Para interposição de recurso deverá ser realizada solicitação protocolada por escrito, dentro do prazo estabelecido, endereçada à Junta de Recursos Ambientais.
§ 2º A Junta de Recursos Ambientais do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA/INDEPENDÊNCIA terá o prazo de sessenta (60) dias para analisar o pleito.
Art. 88. Após a decisão da Junta de Recursos Ambientais será dada ciência, pela SMAA, ao atuado, através do correio (via A.R.) ou por edital publicado uma única vez em órgão local de imprensa.
Art. 89. A decisão do CONDEMA/INDEPENDENCIA será de ofício, remetida a SMAA, que cientificará o autuado em decisão administrativa final, através do correio (via A.R.) ou por edital publicado uma única vez em órgão local de imprensa.
Art. 90. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recurso sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade proferirá a decisão final, dando o processo por concluído, após a respectiva cientificação.
Art. 91. Quando aplicada e mantida à pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de dez (10) dias, recolhendo o respectivo valor.
§ 1º Para pagamento das multas, a qualquer tempo definido no processo, deverá o autuado ou representante deste, retirar junto a SMAA, a guia de pagamento, de acordo com os valores definidos nas decisões administrativas.
§ 2º O comprovante de pagamento da multa deverá obrigatoriamente no prazo de dez (10) dias ser apresentado na SMAA, para composição do processo administrativo, sem o qual não será arquivado.
§ 3º O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado na decisão do processo, ou não apresentação do comprovante de pagamento referido no parágrafo anterior, implicará na sua inscrição em dívida ativa do Município e cobrança judicial.
Art. 92. Os recursos interpostos das decisões não definidas terão efeito suspensivo à imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.
Parágrafo único. O valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração poderá ser corrigido pelos índices oficiais vigentes por ocasião da intimação para o seu pagamento.
Art. 93. As infrações, às disposições legais e regulamentares de ordem ambiental prescrevem em cinco (05) anos.
Parágrafo único. A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato de autoridade competente que objetiva a sua apuração e consequente imposição de pena.
SEÇÃO III
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS AMBIENTAIS (JARA)
Art. 94. A Junta Administrativa de Recursos Ambientais (JARA), órgão colegiado, que será responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelo órgão municipal ambiental.
§ 1º A JARA será composta por três (03) membros titulares e respectivos suplentes, escolhidos entre os membros do CONDEMA/INDEPENDÊNCIA.
§ 2º É vedado ao presidente do CONDEMA/INDEPENDÊNCIA ser membro da JARA.
§ 3º Os membros da JARA e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de portaria por indicação do CONDEMA/INDEPENDÊNCIA.
§ 3º Cada membro da JARA terá um mandato temporário com duração de dois (02) anos.
§ 4º A JARA somente poderá deliberar com presença absoluta de seus membros titulares.
Art. 95. Compete a Junta Administrativa de Recursos Ambientais (JARA):
I - Julgar e expedir decisões sobre os recursos interpostos pelos atuados;
II - Solicitar ao órgão executivo de meio ambiente, informações complementares relativas aos recursos, com vistas aos julgamentos;
III - Encaminhar ao órgão executivo de meio ambiente as sugestões recolhidas nos julgamentos de recursos;
IV - Elaborar seu regime interno, submetendo-o a aprovação da SMAA.
Art. 96. A JARA poderá em substituição às penas pecuniárias aceitar medidas compensatórias do infrator, observada a equivalência entre estas e as penas que seriam aplicadas.
§ 1º A substituição da pena poderá ser definida por ocasião do julgamento do recurso do auto de infração.
§ 2º Na reincidência não caberá substituição da pena.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 97. As análises e autorizações para manejo na arborização pública, mesmo requeridas no interesse privado não terão custos aos requerentes.
Art. 98. Para os requerimentos de manejo em área privada poderá haver a cobrança de ressarcimento dos custos de análise em forma de taxas de licenciamento.
Parágrafo único. O pagamento da taxa se dará no ato da solicitação e não garante ao interessado a concessão da licença.
Art. 99. A execução dos serviços de manejo na arborização urbana em áreas públicas, quando executado por equipe da SMAA ou contratada por esta, mesmo no caso de solicitação do serviço no interesse particular será realizada, de acordo com o planejamento administrativo à custa da administração municipal.
Art. 100. Os custos das execuções de manejo na arborização pública, feita por particulares devidamente autorizados pela SMAA, não serão ressarcidos pela administração.
Art. 101. A implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana de Independência ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Trânsito.
Art. 102. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que entender cabível.
Art. 103. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 19 DE ABRIL DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.