Secretaria de Administração · 8 de outubro de 2025
LEI Nº 3.381, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.381, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 336.170,31, sob a seguinte classificação orçamentária:
06.03 26 782 0017 1.028 pavimentação de vias rurais
(AAA) 4490 51 – 701.XX – obras e instalações.................................... R$ 262.322,80
(440) 4490 51 – 500.00 – obras e instalações.......................................... R$ 73.847,51
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 500.00 no valor de R$ 73.847,51;
II – O excesso de arrecadação estimado decorrente do Convênio 4931/2023 com a Secretaria de Turismo do Estado, nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
2.4.2.2.54.0.1.XX.00.00 – 701.XX – pavimentação convênio avançar turismo ii nº 4931/2023........................... R$ 262.322,80
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 07 DE OUTUBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.