Secretaria de Administração · 21 de fevereiro de 2018
LEI N.° 2795, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 2795, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
Altera o art. 38 da Lei Municipal n.° 2.327, de 05 de abril de 2012 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alteradas as disposições contidas no art. 38 incisos I e II, da Lei Municipal n.º 2.327, de 05 de abril de 2012, para fixar os valores do Piso Nacional do Magistério a ser pago aos professores municipais e o vencimento básico para o orientador educacional e supervisor educacional no ano de 2018, passando a ter a seguinte redação:
...
Art.38”...”
I-Cargos efetivos:
a) Professor:
Denominação
Vencimento Básico
Professor com formação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena para educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental; licenciatura plena, específica para as séries finais do ensino fundamental ou formação obtida através de programas de formação pedagógica – 22 horas/semanais
R$ 1.350,44
b) Orientador Educacional:
Denominação
Vencimento Básico
Orientador Educacional - 44 horas/semanais
R$ 2.421,04
c) Supervisor Educacional:
Denominação
Vencimento Básico
Supervisor Educacional – 44 horas/semanais
R$ 2.421,04
II - Cargos Efetivos de Professor, enquadrados no Nível em Extinção:
Formação
Vencimento
Professor com formação Normal de nível médio 22 horas/semanais
R$ 1.350,44
III- “...”
Parágrafo único”...”
...
Art. 2 º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/01/2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
LARA MELISSA WEBER DE FREITAS
Secretária de Administração