Secretaria de Administração · 27 de maio de 2024
LEI Nº 3.254, DE 24 DE MAIO DE 2024. AUTORIZA A PERMUTA DE LOTES URBANOS DA QUADRA 91A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.254, DE 24 DE MAIO DE 2024. AUTORIZA A PERMUTA DE LOTES URBANOS DA QUADRA 91A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer permuta do Lote Urbano nº 21, pelo Lote Urbano nº 20 da Quadra 91A, para corrigir danos causados pela Administração Municipal, no momento da descrição dos números de lotes e proprietários citados na Lei Municipal nº 1.780/2006, inciso I.
Art. 2º A permuta do Lote Urbano nº 21, pelo Lote Urbano nº 20 da Quadra 91A, fica isenta da cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), bem como todas as despesas cartorárias, ficam sobre a responsabilidade do município de Independência/RS.
Art. 3º A transmissão se restringe unicamente a área dos lotes urbanos.
Art. 4º As construções existentes nos lotes citados, da mesma forma ficam isentos da cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo que os proprietários pós-permuta assumem a responsabilidade pela regularização da área construída e sua averbação em matrícula.
Art. 5º Os mapas anexos, ficam fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.208, de 21 de novembro de 2023.
Art. 7º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 24 DE MAIO DE 2024.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.