Secretaria de Administração · 7 de maio de 2026
LEI Nº 3.481, DE 06 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 (UM) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.481, DE 06 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 (UM) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com o artigo 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005, a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
Nº de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
01
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ESF 01
Ensino médio completo, em conformidade à Lei Federal n.º 13.595/2018.
R$ 3.242,00 + 20% de insalubridade + R$ 100,00 à título de gratificação PSF.
40 horas
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será realizada com aproveitamento no processo seletivo público n.º 01/2022, aberto pelo Edital nº 90/2022 e homologado pelo Edital n.º 20/2023.
Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação do servidor, bem como suas atribuições, são as constantes do anexo I da presente Lei, e na Lei Municipal n.º 1.700/2005.
Art. 4º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º As despesas referentes à presente contratação serão custeadas por dotações próprias do orçamento de 2026.
Art. 6º Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 06 DE MAIO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Descrição Sintética: desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.