LEI Nº 3.182, DE 08 DE AGOSTO DE 2023. CRIA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E INSERE 02 (DOIS) CARGOS NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO ART. 19º DA LEI Nº 1.445, DE 22 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3.182, DE 08 DE AGOSTO DE 2023. CRIA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E INSERE 02 (DOIS) CARGOS NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO ART. 19º DA LEI Nº 1.445, DE 22 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria de Planejamento, Indústria, Comércio e Serviços, e inseridos no Quadro de cargos e funções disposto no art. 19º da Lei nº 1.445, de 22 de julho de 2002, 01 (um) cargo de Secretário de Planejamento, Indústria, Comércio e Serviços e 01(um) cargo de Assessor de Indústria, Comércio e Serviços, na forma que segue:
N.° DE CARGOS E FUNÇÕES
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
01
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
01 SUBSÍDIO
01
ASSESSOR DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
01 CC-05 - FG-5
Art. 2.º Na estrutura administrativa a Secretaria de Planejamento, Indústria, Comércio e Serviços, ficará composta da seguinte forma:
- Secretário de Planejamento, Indústria, Comércio e Serviços;
- Assessor de Coordenação e Planejamento;
- Assessor de Indústria, Comércio e Serviços;
- Setor de Engenharia.
Art. 3.º Ficam os cargos e padrões dispostos na forma que segue o quadro abaixo.
Nº DE CARGOS
E FUNÇÕES
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
01
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 SUBSÍDIO
01
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
01 SUBSÍDIO
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3631, em 9 de agosto de 2023. Código identificador 0433354D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
01
SECRETÁRIO DE SAÚDE
01 SUBSÍDIO
01
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 SUBSÍDIO
01
SECRETÁRIO DA FAZENDA
01 SUBSÍDIO
01
SECRETÁRIO DE OBRAS E VIAÇÃO
01 SUBSÍDIO
01
SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
01 SUBSÍDIO
01
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01 SUBSÍDIO
01
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
01 SUBSÍDIO
02
CONSULTOR JURÍDICO
01 CC-6 FG-6
01
ASSESSOR DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 CC-5 FG-5
01
ASSESSOR DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
01 CC-5 FG-5
01
OFICIAL DE GABINETE
01 CC-2 FG-2
01
DIRETOR DO SETOR DE COMPRAS
CC-04 FG-04
01
DIRETOR DO SETOR DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS
01 CC-3 FG-3
01
DIRETOR MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO
CC-3 FG-3
01
DIRETOR DA UNIDADE BÁSICA E ASSUNTOS HOSPITALARES
CC-3 FG-3
01
DIRETOR DE ASSISTENCIA SOCIAL
CC-3 FG-3
02
CHEFE DO SETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
FG-2
01
CHEFE DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO E PROTOCOLO
01 FG-2
02
CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO
FG-2
01
CHEFE DO SETOR DE COMPRAS
01 CC-1 FG-1
01
CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA AO MENOR, ADOLESCENTE E IDOSO
01 CC-2 FG-2
01
CHEFE DO SETOR DE SAÚDE PREVENTIVA
01 CC-2 FG-2
01
CHEFE DO SETOR DE SAÚDE PÚBLICA
01 CC-2 FG-2
01
CHEFE DO SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO
CC-2 FG-2
01
CHEFE DAS UNIDADES DE FARMÁCIA
CC-2 FG-2
01
CHEFE DA PATRULHA AGRÍCOLA
CC-2 FG-2
01
CHEFE DO SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
01 CC-4 FG-4
01
CHEFE DO SETOR DE ESTRADAS E CAMINHOS
01 CC-4 FG-4
01
CHEFE DE OFICINA
CC-3 FG-3
03
CHEFE DE TURMA
01 CC-1 FG-1
01
CHEFE DE EQUIPE
01 CC-2 FG-2
02
CHEFE DO SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
03 FG 1
02
CHEFE DO SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
01 CC-1 FG1
01
DIRETOR DE TRÂNSITO
01 CC-3 FG3
01
CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA À AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
01 CC-4 FG-4
01
CHEFE DO SETOR DE MERENDA ESCOLAR
FG-2
01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR
01 CC-3 FG-3
01
CHEFE DO SETOR DE EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS
02 CC-2 FG-2
01
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
CC-01 FG-01
01
TESOUREIRO
03 FG-1
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2023, no valor de R$ 225.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
03.02 04 121 0001 2.AAA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
(AAA) 3190 07 – 500 – CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 500,00
(AAA) 4490 40 – 500 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ.............. R$ 500,00
(AAA) 4490 52 – 500 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..... R$ 500,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
07.02 15 452 0010 1.101 INSTALAÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA
(459) 4490 51 – 500 – OBRAS E INSTALAÇÕES........... R$ 50.000,00
(460) 4490 52 – 500 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 10.000,00
06.02 15 451 0017 1.037 DEMOLIÇÃO DOS ARMAZÉNS DA ANTIGA COTAP
(416) 3390 39 – 500 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...............R$ 53.000,00
03.01 04 122 0001 2.068 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
(76) 3390 39 – 500 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA............................... R$ 10.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 08 DE AGOSTO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
PADRÃO DE VENCIMENTO: SUBSÍDIO
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Compete aos Secretários Municipais, no que couber, auxiliar o Prefeito Municipal na administração do Município.
b) Descrição Analítica: Exercer a direção, orientação, coordenação, controle e planejamento dos trabalhos de sua Secretaria; despachar pessoalmente com o Prefeito, nos dias determinados todo o expediente da Secretaria de sus competência, bem como participar de reuniões quando convocado; apresentar, na época própria ou programa anual dos trabalhos ao seu cargo; auxiliar na elaboração do Plano Plurianual das Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais; apresentar relatórios de suas atividades; proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos de sua competência; sugerir e solicitar ao Prefeito as providências que julgar necessárias para proporcionar ou manter o bom andamento dos serviços sob sua responsabilidade; indicar ao Prefeito servidores para o provimento das funções de chefia que lhe são subordinados; determinar a realização de sindicâncias para apuração sumária de faltas e irregularidades, bem como instruir inquéritos administrativos; aprovar a escala de férias dos servidores de suas Secretarias; promover reuniões periódicas de coordenação entre seus subordinados com a finalidade de traças diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse da Secretaria ou do Município; proceder a avaliação do merecimento para efeitos de promoção; proceder a avaliação dos estagiários na forma da Legislação vigente; prestar a colaboração necessária à assessoria de Coordenação e Planejamento nos assuntos concernentes a Planejamento, Relatórios e Orçamentos; desempenhar outras atribuições determinadas pelo Prefeito.
CARGO: ASSESSOR DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
PADRÃO: CC - 5 FG - 5
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais no Planejamento, Estruturação e Organização das atividades da Prefeitura.
b) Descrição Analítica: Definir diretrizes, planejar, coordenar e supervisionar ações, monitorando resultados e fomentando políticas de mudança, na área de indústria, comércio e serviços do município, estudar permanentemente o funcionamento dos serviços municipais, propondo medidas que visem ao seu aprimoramento, aperfeiçoamento e modernização; prestar assistência técnica aos órgãos da Prefeitura; estimular a implantação de novas indústrias e desenvolver programas de apoio ao setor industrial do município, articular-se com instituições públicas e privadas que desenvolvam, no Município, programas de formação de mão de obra para o setor industrial, objetivando a integração dos mesmos, promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios na área de sua atuação, apoiar a implantação de Centros de Negócios, incentivar e estimular a realização de feiras e exposições, colaborar para o fortalecimento do comércio local, através de ações voltadas para sua integração e valorização, apoiar as promoções de dinamização comercial, apoiar as iniciativas voltadas para a dinamização do setor terciário no Município, identificar e divulgar as oportunidades de serviços no Município, propor a adoção de incentivos e estímulos voltadas para o desenvolvimento do setor terciário, auxiliar na elaboração, juntamente com os setores competentes da Prefeitura, nos planos de aplicação dos recursos Federais e Estaduais repassados para o Município; encaminhar planos de trabalho às esferas governamentais com solicitação de auxílios financeiros; elaborar planos, programas e projetos ao nível de execução municipal e sua implantação pelos órgãos executores; executar outras tarefas correlatas e afins.