Secretaria de Administração · 17 de setembro de 2025
LEI Nº 3.366, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.366, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 100.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 2.092 manutenção das ubs/psf
(AAA) 3390 30 – 600.17 (3110) – material de consumo....................... R$ 100.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até 11/09/2025 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.1.3.50.1.1.09.00.00 – 600.17 (3110) - CUSTEIO AP EMEND.IND.28670003/2025...........
.......................... R$ 100.000,00
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 16 DE SETEMBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.