Secretaria de Administração · 8 de outubro de 2026
LEI N.º 3.539, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.383, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.539, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.383, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso III do artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.383, de 07 de outubro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º [...].
III – estar em efetiva atividade esportiva, representando entidade esportiva, equipe escolar ou associação esportiva devidamente habilitada junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, ou órgão equivalente, observado o seguinte:
a) considera-se entidade esportiva, para os fins desta Lei, a pessoa jurídica regularmente constituída há mais de 05 (cinco) anos, com finalidade esportiva prevista em seu ato constitutivo, que desenvolva atividades de treinamento, formação, iniciação, participação ou competição esportiva;
b) considera-se equipe escolar aquela constituída e vinculada a instituição de ensino pública ou privada há mais de 05 (cinco) anos, destinada à prática e representação da instituição em atividades, competições ou eventos esportivos oficiais ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
c) considera-se associação esportiva a organização regularmente constituída há mais de 05 (cinco) anos que desenvolva atividades esportivas de forma contínua e organizada, ainda que não possua finalidade econômica, desde que comprovada sua atuação na modalidade esportiva correspondente;
d) a habilitação dependerá de requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, acompanhado, conforme o caso, de ato constitutivo ou estatuto, comprovante de inscrição no CNPJ, identificação do responsável pela entidade, equipe ou associação, indicação da modalidade esportiva desenvolvida e comprovação de funcionamento ou realização de atividades esportivas;
e) a entidade, equipe ou associação deverá manter sua habilitação atualizada perante a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, comunicando qualquer alteração relevante em sua constituição, representação, endereço ou atividades esportivas;
f) a habilitação não implicará reconhecimento de vínculo empregatício, contratual ou de qualquer outra natureza entre o Município e a entidade, equipe, associação ou seus integrantes, nem garantirá, por si só, a concessão do benefício do Bolsa-Atleta;
g) a entidade esportiva, equipe escolar ou associação deverá declarar a efetiva participação do atleta em suas atividades esportivas, podendo a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo solicitar documentos ou informações complementares para comprovação da atividade;