Secretaria de Administração · 24 de fevereiro de 2022
LEI Nº 3.056, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.056, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera dispositivos da lei nº 2.917, de 04 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o regime de concessão de diárias e indenizações de transporte aos servidores e demais colaboradores no âmbito do Poder Executivo do Município de Independência – RS e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 2º, o inciso I e § 5º, também do art. 2º, da lei nº 2.917, de 04 de dezembro de 2019, passando a viger com a seguinte redação:
.........
“Art. 2º As diárias serão devidas aos servidores municipais que, designados pelos Secretários Municipais e autorizados pelo Prefeito, se deslocarem do Município no desempenho de suas atribuições ou em missão ou estudo de interesse da Administração, com o objetivo de cobrir as despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, nos termos desta Lei.
I – A indenização de transporte em veículo particular corresponderá a R$ 1,00 (Um real), por quilometro rodado, considerando ida e volta.
§ 5º As diárias serão pagas em até 48 (quarenta e oito horas), após o recebimento no Setor de Empenhos, de uma só vez, preferencialmente por meio de depósito na conta bancária do agente.
Art. 2º Fica alterado as alíneas a), b) e c), dos incisos I, II e III, e o § 1º, tudo do art. 5º, da lei nº 2.917, de 04 de dezembro de 2019, passando a viger com a seguinte redação:
.....Art. 5º. ...
I – Quando em viagens para outros Estados da Federação e para o Exterior:
a) Prefeito Municipal e Vice-Prefeito.....R$ 780,00
b) Secretários e Assessores.....................R$ 570,00
c) Demais servidores municipais............R$ 500,00
II - Quando em viagens à capital do Estado e outras cidades Distantes mais de 300 Km da sede municipal:
a) Prefeito Municipal e Vice-Prefeito.....R$ 481,00
b) Secretários e Assessores.................... R$ 350,00
c) Demais servidores municipais............R$ 310,00
III - Quando em viagens a cidade com distância entre 151 até 300 km da sede municipal:
a) Prefeito Municipal e Vice-Prefeito......R$ 260,00
b) Secretários e Assessores......................R$ 220,00
c) Demais servidores municipais.............R$ 190,00
§ 1º O valor das diárias e do quilômetro rodado serão reajustados mediante a edição de Decreto na mesma data e nos mesmos índices da reposição salarial concedida aos Servidores Municipais do quadro geral.
Art. 3º Fica alterado o § 3º, do art. 8º da lei nº 2.917, de 04 de dezembro de 2019, passando a viger com a seguinte redação:
.....Art. 8º....
“§ 3º A prestação de contas e sua aprovação ou reprovação será registrada por servidor designado no âmbito de cada secretaria em sistema informatizado fornecido pela Secretaria da Fazenda até o último dia útil do mês da aprovação ou reprovação da prestação de contas, consignando-se da documentação da prestação de contas a data e o nome do servidor que realizou o registro no sistema informatizado.”
Art. 4º Ficam incluídos os §§ 4º e 5º, do art. 8º da lei nº 2.917, de 04 de dezembro de 2019, passando a viger com a seguinte redação:
....Art. 8º.....
“§ 4º Havendo valores a devolver ou glosados, a chefia imediata notificará o servidor para a devolução dos valores e ao setor de contabilidade para os registros pertinentes.
§ 5º No âmbito de cada secretaria deverá ser organizado um arquivo especial das prestações de contas das diárias, classificadas em ordem cronológica de ano e mês, e por servidor, que ficará disponível para os órgãos de controle e demais interessados.”
Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
DIRCEU FIORIM
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.