Secretaria de Administração · 23 de abril de 2020
LEI N° 2.947, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.947, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 57.977,05, sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 365 0002 ADEQUAÇÃO DO PPCI DA EMEI LAR DA CRIANÇA
(AAA) 4490 51 – 0020 – obras e instalações.................. R$ 57.977,05
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
05.02 12 365 0002 1.061 construção de salas de aula na emei lar da criança
(242) 4490 51 – 0020 – obras e instalações...................... R$ 30.000,00
05.02 12 365 0002 1.121 instalação de piso tátil na emei lar da criança
(245) 4490 51 – 0020 – obras e instalações.................... R$ 2.000,00
05.02 12 365 0002 1.133 reforma dos sanitários da emei lar da criança
(246) 3390 30 – 0020 – material de consumo............... R$ 15.000,00
(247) 3390 39 – 0020 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica................................ R$ 10.977,05
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 22 DE ABRIL DE 2020.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, publique – se e cumpra-se.