Secretaria de Administração · 25 de agosto de 2023
LEI Nº 3.185, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE INTEGRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL QUE ATUARÁ CONFORME CONVÊNIO FIRMADO COM A RECEITA ESTADUAL E FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.185, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE INTEGRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL QUE ATUARÁ CONFORME CONVÊNIO FIRMADO COM A RECEITA ESTADUAL E FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Equipe de Integração e Fiscalização Tributária Municipal, que atuará nos termos dos convênios firmados com a Receita Estadual e Receita Federal do Brasil, para fiscalização e ações de interesse mútuo dos órgãos envolvidos.
Art. 2º À Equipe de Integração e Fiscalização Tributária Municipal, nos termos do Convênio firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS, com base na Lei Estadual nº12.868, de 18 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº45.659, de 19 de maio de 2008, bem como suas alterações, compete:
I - implementação de programas e ações que visem o aumento da arrecadação ou a conscientização fiscal;
II - gestão das informações do setor primário;
III - criação de turmas volantes municipais para a fiscalização prevista no art. 6.º da Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990; e
IV - implementação de programas ou convênios que visem a troca de informações ou o interesse mútuo entre Estado e Município.
Art. 3º À Equipe de Integração e Fiscalização Tributária Municipal, nos termos do Convênio firmado com a Receita Federal, nos termos da Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008 e suas alterações e da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, compete;
I - acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes de comunicação;
II - informar os valores de terra nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB;
III - cumprir as metas mínimas de fiscalização definidas pela RFB, observadas as resoluções do CGITR;
IV - cumprir as normas relacionadas ao sigilo fiscal, inclusive as normas de segurança referentes aos sistemas informatizados da RFB;
V - expedir notificação de lançamento, intimação, avisos e outros documentos em conformidade com os modelos aprovados pela RFB;
VI - instruir e encaminhar à unidade da RFB os processos administrativos fiscais, nos casos de lançamento de ofício do ITR fiscalizado e cobrado sob a égide do convênio;
VII - prestar, aos sujeitos passivos, atendimento decorrente dos procedimentos fiscais efetuados por seus servidores;
VIII - guardar em boa ordem as informações, os processos e os demais documentos referentes aos procedimentos fiscais em andamento, bem como aos concluídos nos últimos 6 (seis) anos, no caso de a conclusão do trabalho resultar em liberação da DITR sem lançamento de ofício;