SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.256, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.256, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Ficam criadas as funções de Auxiliar de Saúde Bucal, Cirurgião Dentista – Atenção Primária em Saúde e Técnico em Enfermagem de Programas de Saúde e autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37, da Constituição Federal, para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguinte Tabela:
TABELA
Funções
Quantidade
Carga Horária
Valor da Remuneração Mensal
Auxiliar de Saúde Bucal
04
40h/semanais
Padrão 05
Cirurgião Dentista - Atenção Primária em Saúde
03
40h/semanais
R$ 5.963,05
Técnico em Enfermagem de Programas de Saúde
15
40h/semanais
Padrão 6-A
Parágrafo único. As especificações das funções tratadas neste artigo são as descritas no Anexo I, que faz parte integral desta Lei.
Art. 2º As contratações que tratam o Art. 1º desta Lei, serão pelo período de 01 (um) ano, contados a partir da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período e enquanto o Programa Estratégia da Saúde da Família – ESF - Atenção Básica estiver em funcionamento, podendo ser rescindido a qualquer momento por interesse de ambas as partes.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar as contratações de servidoras gestantes e servidoras em licença maternidade, enquanto perdurarem as estabilidades a que fazem jus.
Art. 4º As contratações das funções de Auxiliar de Saúde Bucal e Técnico em Enfermagem de Programas de Saúde, serão feitas pela Prefeitura Municipal de Imbé utilizando a banca de aprovados ainda não nomeados em Concurso Público, e caso não haja candidatos classificados para serem convocados, as contratações poderão serem feitas por meio de Processo Seletivo Simplificado.
§ 1º As contratações da função Cirurgião Dentista – Atenção Primária em Saúde, serão feitas pela Prefeitura Municipal de Imbé por meio de candidatos classificados em Processo Seletivo Simplificado.
§ 2º Deverá o candidato que for convocado para preenchimento de vaga, estar apto para exercer imediatamente suas atribuições no local de trabalho que for designado pela Administração Pública, inclusive para atividades insalubres e perigosas, tendo em vista necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo serem atendidas todas as exigências da função.
§ 3º Para comprovação da aptidão do candidato de que trata o § 1º deste artigo, poderão ser solicitados exames médicos.
§ 4º Caso o candidato não atenda ao disposto no § 1º deste artigo, será convocado para assumir a vaga o próximo candidato classificado no Concurso Público, ou conforme o caso no Processo Seletivo Simplificado.
§ 5º Somente poderá ser contratado o candidato classificado que não tiver contrato com a Prefeitura Municipal de Imbé rescindido, para qualquer função, nos últimos 3 anos, em virtude de mal desempenho de suas atribuições, ou por outro motivo grave.
Art. 5º As presentes contratações serão de natureza administrativa, sendo parte integrante no Anexo II desta Lei a Minuta do Contrato.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, contudo, não afetará as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 02 de fevereiro de 2022.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
Função
Auxiliar de Saúde Bucal
Valor da Remuneração Mensal
Padrão 05
Atribuições
Auxiliar no consultório dentário, sempre sob a supervisão do cirurgião dentista; Orientar os pacientes sobre higiene bucal; Marcar consultas, preencher e anotar fichas clínicas; Manter em ordem o arquivo e fichário; Revelar e montar radiografias intra-orais; Preparar o paciente para o atendimento; Auxiliar no atendimento ao paciente; Instrumentar o cirurgião-dentista junto à cadeira operatória; Promover o isolamento do campo operatório; Manipular materiais de uso odontológico; Selecionar moldeiras; Confeccionar modelos em gesso; Aplicar métodos preventivos para controle da saúde bucal; Proceder a conservação e a manutenção do equipamento odontológico.
Requisitos Mínimo para Provimento
a) Ensino Fundamental Completo e curso de Auxiliar de Saúde Bucal reconhecido pelo Conselho Federal de Odontologia - CFO, com habilitação legal para o exercício da profissão de Auxiliar de Saúde Bucal.
b) Idade: Mínimo 18 anos.
Condições de Trabalho
a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.
Função
Cirurgião Dentista – Atenção Primária em Saúde
Valor da Remuneração Mensal
R$ 5.963,05
Atribuições
Cuidar da boca e dentes; executar trabalhos de cirurgia buco-facial e fazer odontologia profilática em estabelecimentos de ensino, postos de saúde, ônibus ambulatorial ou hospitalar do Município. Executar trabalhos de cirurgia buco-facial e examinar a boca e os dentes de alunos e pacientes em estabelecimentos do Município; fazer diagnósticos dos casos individuais determinando o respectivo tratamento; executar as operações de prótese em geral e de profilaxia dentária; fazer extrações de dentes e raízes; compor dentaduras, com inclusão de dentes artificiais, coroas; trabalhos de pontes; tratar de condições patológicas da boca e da face; fazer esquema das condições da boca e dos dentes dos pacientes; fazer registros e relatórios dos serviços executados; proceder a exames solicitados pelo órgão de biometria; difundir os preceitos de saúde pública odontológica, através de aulas, palestras, impressos, escritos, etc.; executar tarefas afins.
Requisitos Mínimo para Provimento
a) Ensino Superior Completo com habilitação legal para o exercício da profissão de odontólogo.
b) Idade: Mínimo 18 anos.
Condições de Trabalho
a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais
Função
Técnico em Enfermagem de Programas de Saúde
Valor da Remuneração Mensal
Padrão 6-A
Atribuições
Executar suas Atribuições nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), nas Equipes de Saúde da Família (ESF) e Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) no horário de expediente das respectivas repartições.
De acordo com art. 10 do Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987 que Regulamenta a Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, e dá outras providências: O Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de Enfermagem, cabendo-lhe: I - assistir ao Enfermeiro: no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de Enfermagem; na prestação de cuidados diretos de Enfermagem a pacientes em estado grave; na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar; na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; na execução dos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco e programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho; executar atividades de assistência de Enfermagem; integrar a equipe de saúde, cumprir e fazer cumprir o Código de Deontologia da Enfermagem; Executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; Quando for o caso, anotar no prontuário do paciente as atividades da assistência de Enfermagem, para fins estatísticos; Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos Mínimo para Provimento
a)Ensino Médio Completo, diploma de formação técnica em Enfermagem emitido por instituição reconhecida e habilitação legal para o exercício da Profissão de Técnico em Enfermagem.
b) Idade:Mínimo 18 anos.
Condições de Trabalho
a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.
ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IMBÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Imbé – RS, à Av. Paraguassú, nº 1043, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Luis Henrique Vedovato.
CONTRATADO(A): _______________________, brasileiro (a), solteiro (a), residente e domiciliado na:___________________________ __________________________________________________.
NATUREZA: Contrato Administrativo em caráter emergencial e precário.
FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal nº ______________/2022.
CLÁUSULAS
1ª – O (a) Contratado (a) prestará seus serviços ao Contratante, na função de ________________________, cumprindo as atribuições definidas em Lei Municipal, inerentes a função.
2ª - O Contratante obriga-se a determinar o local onde o (a) Contratado (a) deva exercer seus préstimos, e colocar à sua disposição o material necessário.
3ª - Cabe ao Contratante cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente, bem como inscrever o (a) Contratado (a) no plano de seguridade social.
4ª – Cabe ao (a) Contratado (a) cumprir o horário pré-determinado pela sua respectiva Secretaria e pela Legislação Municipal.
5ª – O (a) Contratado (a) perceberá, a título de remuneração, o valor de R$ __________________________.
6ª - Ao Contratante incumbe realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia subsequente ao vencido.
7ª – A remuneração básica estabelecida nesta cláusula será reajustada na mesma época dos reajustes concedidos aos demais servidores do Quadro de funcionários da Prefeitura.
8ª - Ao término do presente contrato administrativo, será efetuado o pagamento da rescisão contratual.
9ª - O período do presente contrato administrativo é de __ (______), a contar da data de assinatura deste, de acordo com o período autorizado em Lei.
10ª – Ficam asseguradas a ambas as partes e em qualquer tempo e iguais condições, o direito de rescindir o presente contrato, antes de expirar o prazo de validade, caso em que o Contratante se obriga a dar ciência ao (a) Contratado (a) e vice-versa. Por tratar-se de um contrato administrativo em caráter emergencial e precário, para a rescisão do mesmo fica dispensado o processo administrativo disciplinar.
11ª – Considerando a temporalidade e excepcionalidade do presente contrato administrativo, fica estabelecido desde já que o mesmo será regido, no que couber, pelo regime jurídico dos servidores públicos do Contratante, sendo vedado ao Contratado (a) a concessão das licenças previstas nos Incisos II, VI, VII, VIII, IX, X, do Art. 65, e na Seção IX, da Lei Municipal, nº 64, de 19 de abril de 1990, bem como o previsto no Inciso VIII (Auxílio-funeral) do Art. 135 da Lei supracitada.
12ª - As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Tramandaí para dirimir quaisquer dúvidas e/ou omissões do presente contrato.
E, por estarem assim, justos e contratados, lavrou-se o presente contrato administrativo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais.
Imbé, ____ de ____________ de ____.
_________________________________
Contratante
__________________________________
Contratado
Testemunhas:
Nome:
RG:
CPF
Nome:
RG:
CPF: