SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.494, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.494, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.239, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.239, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica desafetado como Bem de Uso Comum do Povo, passando a Bem Dominical, a área descrita abaixo:
“UM TERRENO URBANO com formato triangular, sem benfeitorias, situado no Município de Imbé, Barro Ecadenar, Setor 43, com área total de seiscentos e sete metros e trinta e sete decímetros quadrados (607,37 m²), no quarteirão formado pelas Ruas Bagé, David Canabarro e as Avenidas Viamão e Tancredo Neves. Constituído de parte da gleba dois (02), denominado gleba dois ‘a’ (02A), medindo doze metros e quinze decímetros (12,15m) a nor-nordeste, no alinhamento da Avenida Tancredo Neves; medindo cem metros e dezoito decímetros (100,18m) a lés-sudeste, onde entesta com a Gleba 02B; medindo cem metros (100,00m) a nordeste, onde entesta com a Gleba 01, distante cinquenta metros (50,00m) da esquina da Rua Bagé e Avenida Tancredo Neves.”
Art. 2º Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 2.239, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permutar a área descrita no Art. 1º desta Lei com a Ecadenar Negócios Imobiliários LTDA - CNPJ nº 92.906.700/0001-68, pela área descrita abaixo:
“UM TERRENO URBANO com formato irregular, sem benfeitorias, situado no Município de Imbé, Barro Ecadenar, Setor 43, com área total de dois mil cento e cinco metros e trinta e três decímetros quadrados (2105,33 m²), no quarteirão formado pelas Ruas Bagé, David Canabarro e as Avenidas Viamão e Tancredo Neves. Constituído de parte da gleba três (03), denominado gleba três ‘a’ (03A), medindo vinte e sete metros e oito decímetros (27,08m) a nor-nordeste, no alinhamento da Avenida Tancredo Neves; medindo cem metros e dezoito decímetros (100,18m) a lés-sudeste, onde entesta com a Gleba 03B; medindo quatorze metros e noventa e três decímetros (14,93m) a sudoeste, onde entesta com a Avenida Viamão; medindo cem metros (100,00m) a noroeste, onde entesta com a Gleba 02B, distante sessenta e cinco metros e sete decímetros (65,07m) da esquina da Rua Bagé e Avenida Viamão.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 21 de janeiro de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração