SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.330, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.330, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
“CRIA O BRIQUE DE RUA, DENOMINADO BRIQUE DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica criado no município de Imbé o brique de rua, denominado Brique de Imbé.
Art. 2º O espaço público onde será realizado o Brique de Imbé, bem como os dias e horários serão estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal por meio de Decreto Municipal.
§ 1º A quantidade, o tamanho dos espaços e a demais regras do para realização do Brique de Imbé serão estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal por meio de Decreto Municipal.
§ 2º Poderá haver a suspensão da realização do evento, caso haja a necessidade do uso do espaço público onde é realizado o Brique de Imbé.
§ 3º Será de responsabilidade dos expositores, após o período de comercialização, a remoção de seus pertences e mercadorias da área do Brique de Imbé, bem como a limpeza do espaço utilizado e o descarte do lixo em local apropriado.
Art. 3º Os interessados em expor no Brique de Imbé deverão realizar credenciamento anual na Prefeitura Municipal de Imbé por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
§ 1º A fiscalização do Brique de Imbé será realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico.
§ 2º Cada expositor terá direito a somente 01 (um) espaço de exposição no Brique de Imbé.
Art. 4º Os espaços destinados ao Brique de Imbé terão suas unidades delimitadas pelo objeto a ser comercializado conforme estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal por meio de Decreto Municipal.
Parágrafo único. Não serão permitidas instalações de brinquedos como cama elástica, piscina de bolinhas, mesas, cadeiras e similares e qualquer tipo de equipamento elétrico ou não, sob pena de perda do uso do espaço público.
Art. 5º É vedada a locação, cessão ou qualquer forma de transferência do espaço, a qualquer título, sob pena de imediata revogação da autorização a expor no Brique de Imbé.
Art. 6º É vedado no local onde ocorrer o Brique de Imbé, a propaganda político partidária ou qualquer outra que venha a ofender a moral e os bons costumes.
Art. 7º É vedada a instalação de equipamentos, placas na parte externa de seu ponto, que venham a oferecer risco ou atrapalhar a mobilidade dos usuários do Brique de Imbé.
Art. 8º Fica sob responsabilidade do expositor a correção e/ou manutenção do local do seu ponto de exposição, caso haja qualquer alteração no espaço físico que venha a prejudicar o patrimônio público.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber por meio de Decreto Municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 26 de outubro de 2022.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração