SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.293, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.293, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 18 DE ABRIL DE 1989, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 15 da Lei Municipal nº 020, de 18 de abril de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. É admitida a transferência da permissão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 08 de junho de 2022.
CARLOS RÉGIS ROSA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração