SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.433, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.433, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DESAFETA BEM DE USO COMUM DO POVO, PASSANDO A BEM DOMINICAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica desafetado como Bem de Uso Comum do Povo, passando a Bem Dominical, a área descrita abaixo:
“Uma praça situada no setor 04, Balneário Nova Santa Terezinha Norte, quadra 06, destinada a praça pública compreendida pelo quarteirão formado pelas Ruas Tereza Carneiro da Rocha, Travessa A, Rua Rosa Alves da Silva e Rua Duque de Caxias, com a seguinte descrição, de acordo com Memorial Descritivo:
O perímetro inicia-se no Ponto P1 segue a NE com distância de 58,50m, confrontando com a Rua Rosa Alves da Silva até o Ponto P2. Segue a NO, com distância de 74,00m confrontando com a Travessa A até o Ponto P3; segue a SO com distância de 58,50m, confrontado com a Rua Duque de Caxias até o Ponto P4; segue a SE com distância de 68,50m confrontando com a Rua Tereza Carneiro da Rocha, encerrando assim este período.
A área, de acordo com as confrontações mede 4.168,12m², equivalente a 14 terrenos.”
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permutar a área descrita no Art. 1º desta Lei pela área descrita abaixo:
“Um terreno urbano com as matrículas 148.999, 156.724, 158.954, 158.955, 158.956, 158.957 e 169.131 Com área de 4.356,00 m², localizado no Setor 06, Santa Terezinha, Quadra B-2, atual Quadra 28, composto dos lotes 1 à 18.
O perímetro inicia-se no Ponto P1 segue a NO com distância de 86,20m, confrontando com a Rua Edith Lurdes ate o Ponto P2, segue a SO com distância de 44,00m, confrontando com os lotes 19 e 20 ate o Ponto P3, segue a SE com distância de 120.30m, confrontando com a Rua Santa Terezinha até o Ponto P4, segue a NE com distância de 46,50m, confrontando com a Beira Mar, encerrando assim esse perímetro.
Todas as referências aqui apresentadas, estão no sistema geodésico brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM referenciadas ao Meridiano central 51 WGR, fuso 22S, tendo como DATUM o Sirgas-2000.
Todas as distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear as despesas junto ao Registro de Imóveis de Tramandaí/RS para regularização da permuta, descrita no Art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. A permuta descrita no Art. 2º desta Lei tem o intuito de franquear aos cidadãos da Zona Norte do Município uma área de lazer em uma área com significado histórico para a região.
Art. 4º Havendo a necessidade de complementação em pecúnia, para se igualarem os valores das áreas permutadas, deverá o Município descontar os débitos existentes aos impostos municipais não pagos em nome do proprietário da área.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de dezembro de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração