SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.571 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.571 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
“REGULAMENTA A DEFINIÇÃO DE PREÇO PÚBLICO PARA CONCESSÃO ONEROSA DE PONTOS, QUIOSQUES E RESTAURANTES NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE IMBÉ.”
LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o §3° do Art. 15;
CONSIDERANDO a necessidade de ordenar o valor do preço público mínimo dos pontos, quiosques e restaurantes da Orla Marítima do Município de Imbé para realização de procedimento licitatório para atendimento da Ação Civil Pública nº 50187663320254047100, em cujos autos foi homologado acordo judicial,
DECRETA:
Art. 1º A definição de preço público para realização do procedimento licitatório a ser realizado para concessão onerosa dos pontos, quiosques e restaurantes localizados na Orla do Município de Imbé, com os valores mínimos abaixo discriminados, bem como estabelecer o intervalo mínimo e máximo de propostas, conforme o Art. 57 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
TIPO
LOCALIZAÇÃO
VALOR
MÍNIMO
INTERVALO MÍNIMO
INTERVALO MÁXIMO
QUIOSQUES
FAIXA DE PRAIA
R$ 20.000,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
PONTO (Quiosques alvenaria)
CALÇADÃO
R$ 200.000,00
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
RESTAURANTES
GUIA CORRENTE
R$ 500.000,00
R$ 10.000,00
R$ 20.000,00
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 18 de setembro de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração