SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.413, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.413, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTOS DE COLETA DE TAMPAS PLÁSTICAS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E COMÉRCIO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar ecopontos de coleta de tampas plásticas nos órgãos da Administração Municipal e comércio local, destinados a receber, mediante entrega voluntária de pessoas físicas e jurídicas, tampas plásticas com vistas a repasse posterior à Associação Beneficente Amigas da Mama do Litoral – ABAMI.
§ 1º Os ecopontos são locais previamente designados pelo Poder Executivo Municipal, compostos de um ou mais recipientes diferenciados que tenham como finalidade serem usados como coletores de tampas.
§ 2º Os ecopontos deverão ser instalados em locais visíveis e de fácil acesso, contendo referência clara a seu objetivo e ao Programa Tampinha Legal.
§ 3º Deverá ser priorizada a instalação dos ecopontos referidos nesta Lei em locais de fácil acesso à coletividade, preferencialmente:
I - Centro Administrativo Municipal;
II - Em escolas municipais;
III - Em unidades básicas de saúde/estratégias de saúde da família ou outros locais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Nos demais locais que sejam prédios públicos ou utilizados pela Administração Municipal, desde que a instalação se mostre oportuna e adequada.
§ 4º O Poder Executivo Municipal ficará responsável pela manutenção, preservação e segurança dos ecopontos de coleta.
Art. 2º Os ecopontos de coleta constitui instrumento de política pública que expressa os compromissos municipais com a limpeza urbana e com a preservação do meio ambiente.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal divulgará os locais e formas de funcionamento dos ecopontos por meio de seus meios de comunicação e também imprensa e mídia local.
Art. 4º Fica facultado ao Poder Executivo Municipal a realização de gincanas com premiações para fomentar a arrecadação de tampas plásticas na Rede Municipal de Ensino, a fim de estimular as crianças e adolescentes a despertar maior consciência ambiental e social.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 31 de outubro de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração