SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.548, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.548, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO COMO BEM DE USO COMUM DO POVO, NO BAIRRO NOVA NORDESTE.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica autorizado a Afetação como Bem de Uso Comum do Povo, para fins de prolongamento da Rua Nelson Rodrigues no bairro Nova Nordeste, o seguinte imóvel:
“Um TERRENO URBANO, sem benfeitorias, destinado a ARRUAMENTO 1, situado na Quadra Quarenta e três (43) no bairro Nova Nordeste, Setor 38, no município de Imbé-RS, com área superficial de 1586,89 m² (Um mil quinhentos e oitenta e seis metros e oitenta e nove decímetros quadrados). Partindo a leste do Vértice V1 medindo 14,00 m até o vértice V2, seguindo 142,04m a su-sudoeste até o vértice V3, seguindo 14,00 m a sudoeste até o vértice V4, seguindo 145,71 a nor-nordeste até o vértice V1, encerrando assim este perímetro.”
Parágrafo único. A referida área está inserida na matrícula nº 166.341, do Registro de Imóveis de Tramandaí, que será objeto de fracionamento.
Art. 2º Fica autorizado a Afetação como Bem de Uso Comum do Povo, para fins de prolongamento da Avenida das Indústrias no bairro Nova Nordeste, o seguinte imóvel:
“Um TERRENO URBANO, sem benfeitorias, destinado a ARRUAMENTO 2, situado na Quadra Quarenta e três (43) no bairro Nova Nordeste, Setor 38, no município de Imbé-RS, com área superficial de 2432,94 m² (Dois mil quatrocentos e trinta e dois metros e noventa e quatro decímetros quadrados). Partindo a leste do Vértice V5 medindo 25,00 m até o vértice V6, seguindo 117,52 m a su-sudoeste até o vértice V7, seguindo 25,00 m a sudoeste até o vértice V8, seguindo 125,77 m a nor-nordeste até o vértice V1, encerrando assim este perímetro.”
Parágrafo único. A referida área está inserida na matrícula nº 166.341, do Registro de Imóveis de Tramandaí, que será objeto de fracionamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 11 de setembro de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração