SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.499, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.499, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
“RECLASSIFICA PADRÕES DE CARGOS EFETIVOS, E CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO, ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.424, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Ficam concedidas, a partir de 2º de janeiro de 2025 as reclassificações dos Padrões CE-2 e CE3 de Cargos Efetivos, e CCL-2 ao CCL-3 dos Cargos em Comissão, constantes no Anexo III da Lei Municipal nº 1.424, de 1º de fevereiro de 2013, conforme segue:
“
Tabela de Valores dos Padrões de Cargos Efetivos
Padrão
Valor atual
Índice de Reclassificação
Valor Vigente a partir de 02/01/2025
Padrão CE-2
R$ 1.241,85
22,5%
R$ 1.521,27
Padrão CE-3
R$ 1.450,76
8%
R$ 1.566,82
Tabela Valores CC`s
Cargo em Comissão
Valor atual
Índice de Reclassificação
Valor Vigente a partir de 02/01/2025
CCL-2
R$ 1.108,31
37%
R$ 1.518,38
CCL-3
R$ 1.345,82
15%
R$ 1547,69
”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 26 de fevereiro de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração