SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.554, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.554, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.433, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação da área descrita no Art. 1º da Lei Municipal nº 2.433, de 28 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
“Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado neste município, no Balneário Nova Santa Terezinha Norte, setor 04, medindo 58,50m ao sudoeste, no alinhamento da Rua Duque de Caxias, a nordeste, mede 58,50m no alinhamento da Travessa A, a noroeste mede 74m, no alinhamento da Rua Rosa Alves da Silva e a sudeste mede 68,50m no alinhamento da Rua Dois Irmãos, com área de 4.168,12m², dentro do quarteirão formado pelas ruas Dois Irmãos, Rua 10, Travessa A e Rua Duque de Caxias.”
Art. 2º Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 2.433, de 28 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permutar a área descrita no Art. 1º desta Lei pelas áreas das matrículas nº 148.999, 156.724, 158.954, 158.955, 158.956 e 158.957 do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS e a área descrita abaixo:
“Um terreno urbano, situado no Município de IMBÉ-RS, no Bairro Santa Terezinha, constituído dos lotes número um (1), dois (2), três (3), quatro (4), cinco (5), seis (6), sete (7), oito (8), nove (9), dez (10), onze (11) e doze (12) da quadra B-2, setor 06, que pelo cadastro municipal é o atual lote número um + (1+) da quadra número vinte e oito (28), no quarteirão formado pelas Ruas Edith de Lourdes, Cruzeiro do Sul, Santa Terezinha e Avenida Beira Mar, com dois mil novecentos e quatro metros quadrados (2.904,00m²), medindo cinquenta metros e vinte centímetros (50,20m) de frente, a nordeste, no alinhamento da Rua Edith Lourdes, e setenta e dois metros (72,00m) na face oposta, a sudoeste, onde entesta com a Rua Santa Terezinha; por quarenta e quatro metros (44,00m) de extensão de frente aos fundos, a noroeste, com os lotes 13 e 14, e pelo outro lado, partindo do vértice a nordeste, a cento e trinta e dois graus (132º) segue uma reta de trinta e dois metros e cinquenta e dois centímetros (32,52m) no alinhamento da Avenida Beira Mar; entorna a cento e trinta e oito graus (138º) e segue em reta de dezenove metros e setenta e oito centímetros (19,78m), no alinhamento da Avenida Beira Mar, onde encerra o perímetro.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 21 de outubro de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração