SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.576, DE 24 DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.576, DE 24 DEZEMBRO DE 2025.
“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, AS NORMAS PARA A CIRCULAÇÃO, EM VIAS URBANAS, DE CICLOMOTORES, BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS, DISCIPLINA O USO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA A OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPARTILHAMENTO DESSES VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a circulação, nas vias urbanas do Município, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, bem como disciplina o uso do espaço público para o serviço de compartilhamento dos veículos supracitados acionados por meio de plataforma digital.
§ 1º As definições, características, itens mínimos obrigatórios, regras de segurança, requisitos técnicos, condições de licenciamento, circulação e condução aplicáveis aos ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, bem como aos respectivos condutores e passageiros, serão aquelas estabelecidas na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN nº 996/2023, ou na norma superveniente que vier a substituí-la, e na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro - CTB, ou legislação que a substituir.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá, mediante Decreto Municipal, regulamentar os aspectos complementares necessários à plena aplicação do disposto no § 1º deste artigo, desde que em conformidade com as normas federais vigentes.
§ 3º O regulamento que trata o § 2º deste artigo poderá criar faixas compartilhadas de micromobilidade.
§ 4º A presente Lei abrange veículos de uso particular e aqueles disponibilizados mediante serviço de compartilhamento.
CAPÍTULO II
REGRAS DE CIRCULAÇÃO
SEÇÃO I
CICLOMOTORES
Art. 2º A circulação de ciclomotores observará:
I – uso exclusivo da pista de rolamento;
II – condução pelo bordo direito ou pela faixa mais à direita;
III – vedação de circulação em:
a) calçadas e passeios;
b) ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas;
c) vias de trânsito rápido.
Parágrafo único. O disposto no Inciso III do caput deste artigo, não se aplica quando houver faixas de micromobilidade expressamente regulamentadas pelo Município para o trânsito de ciclomotores.
SEÇÃO II
BICICLETAS ELÉTRICAS E AUTOPROPELIDOS
Art. 3º A circulação dos veículos abrangidos por esta Lei observará as seguintes disposições:
I – dar-se-á, preferencialmente, em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas;
II – na ausência dessas estruturas, a circulação ocorrerá no acostamento;
III – inexistindo acostamento, a circulação deverá ocorrer pelo bordo direito da via;
IV – fica proibida a circulação em áreas destinadas exclusivamente à movimentação de pedestres (calçadas, passeios e faixas de pedestres); quando necessária a passagem por tais áreas para fins de travessia, estacionamento ou qualquer outra finalidade, o veículo deverá ser conduzido desmontado, sendo impulsionado pelo condutor na condição de pedestre.
Parágrafo único. O disposto no Inciso V deste artigo não se aplica aos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos conduzidos por, ou destinados à locomoção de, pessoas idosas, com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida.
CAPÍTULO III
PARADA E ESTACIONAMENTO
Art. 4º Os veículos regulados por esta Lei somente poderão ser estacionados:
I – em Zonas de Micromobilidade demarcadas fisicamente ou virtualmente;
II – em paraciclos;
III – em áreas privadas com autorização do proprietário;
IV – em espaços definidos por ato normativo específico.
Art. 5º É proibido estacionar:
I – obstruindo calçadas, rampas, faixas de pedestres ou rotas acessíveis;
II – em frente a vitrines, portas comerciais ou entradas de imóveis;
III – sobre canteiros, áreas verdes e mobiliário urbano;
IV – junto a hidrantes, paradas de ônibus, postes ou instalações de emergência.
Parágrafo único. O Município poderá autorizar “vagas virtuais” quando não houver espaço físico adequado.
CAPÍTULO IV
DO SERVIÇO DE COMPARTILHAMENTO
Art. 6º O serviço de compartilhamento deverá operar mediante credenciamento instaurado por edital de chamamento público, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 7º O edital conterá:
I – especificação técnica dos equipamentos;
II – requisitos da plataforma digital;
III – critérios de distribuição territorial;
IV - os critérios objetivos de distribuição da demanda, na hipótese de mais de um credenciado;
V – contrapartidas financeiras ou não financeiras;
VI – indicadores de desempenho;
VII – obrigações do permissionário;
VIII – regras de recolhimento e manutenção;
IX – minuta do Termo de Permissão de Uso;
X – regras de rescisão;
XI – demais informações necessárias.
Art. 8º As empresas credenciadas deverão:
I – manter frota adequada e segura;
II – recolher imediatamente equipamentos danificados ou irregulares;
III – fornecer informação clara ao usuário;
IV – garantir seguro de responsabilidade civil;
V – instalar e manter as Zona de Estacionamento de Micromobilidade (ZEM), espaço público destinado ao estacionamento ordenado dos equipamentos regulados por esta Lei.
VI – compartilhar dados de uso com o Município;
VII – realizar campanhas permanentes de educação.
CAPÍTULO V
DO USO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE COMPARTILHAMENTO
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, por meio de permissão administrativa, o uso de espaços públicos para a exploração do serviço de compartilhamento, por meio de plataforma digital, de bicicletas elétricas e de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos do tipo patinetes elétricos.
Art. 10. A exploração, nos espaços públicos deste Município, do serviço de compartilhamento, por plataforma digital, de bicicletas e patinetes elétricos, fica restrita a pessoas naturais ou jurídicas habilitadas em procedimento de credenciamento específico e que, após credenciadas, firmem Termo de Permissão de Uso com o Poder Público.
Parágrafo único. A critério do Poder Executivo Municipal, a cobrança de outorga ou outra modalidade de contrapartida em favor do Poder Público, bem como a possibilidade de obtenção de receitas acessórias pelo permissionário, tal como a exploração publicitária dos equipamentos e dos espaços públicos.
Art. 11. A classificação, quantidade, localização e condições de exploração dos espaços públicos objeto de permissão de uso, bem como as especificações das bicicletas e patinetes elétricos compartilhadas com os usuários e os requisitos técnicos da plataforma digital gerida pelo permissionário poderá estar previstos em Decreto Municipal regulamentador da matéria.
Parágrafo único. Fica o permissionário obrigado a garantir, por meio de meios tecnológicos de controle operacional compatíveis com a legislação a plena observância das normas previstas no Decreto Municipal pelos usuários, especialmente no que diz respeito aos locais e condições de retirada e devolução dos equipamentos compartilhados.
Art. 12. As infrações à legislação aplicável, às regras estabelecidas no edital de chamamento de interessados e às cláusulas do Termo de Permissão de Uso serão apuradas e penalizadas nos moldes dos preceitos estabelecidos nos artigos 155 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO VI
FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 13. A fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como a constatação de infrações e a aplicação das penalidades cabíveis, competem ao órgão de trânsito responsável pela gestão e operação do trânsito.
§ 1º As condutas que constituírem infração às regras de circulação, parada e estacionamento previstas nesta Lei sujeitam o infrator às penalidades, medidas administrativas e procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e na legislação federal correlata.
§ 2º A lavratura dos autos de infração, a aplicação das penalidades, a adoção de medidas administrativas, os prazos, notificações, julgamentos e demais atos do processo administrativo obedecerão ao rito estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem como às normas complementares do órgão máximo executivo de trânsito da União.
§ 3º Sem prejuízo das penalidades do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o Poder Executivo Municipal poderá, mediante regulamento, definir infrações administrativas específicas relacionadas ao uso inadequado dos equipamentos e do espaço público, bem como as respectivas penalidades aplicáveis às empresas operadoras do serviço de compartilhamento.
CAPÍTULO VII
REGULAMENTAÇÃO
Art. 14. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por meio de Decreto Municipal no que couber.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 24 de dezembro de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração