SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.368, DE 02 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.368, DE 02 DE MAIO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR NAS VAGAS CRIADAS E PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 2.011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar nas vagas criadas e prorrogar, até 30 de junho de 2023 , os contratos emergenciais de que trata a Lei Municipal nº 2.011, de 25 de fevereiro de 2019, nas Funções de Biólogo – Projeto Pesqueiro e Oceanógrafo – Projeto Pesqueiro.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica, contudo, não afetarão as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2023.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 02 de maio de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração