SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.379, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.379, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAQUINÉ/RS E CEDER SERVIDORES”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Poder Executivo de Maquiné/RS.
Parágrafo único. A presente Cessão de Uso tem por objeto a cessão dos seguintes veículos:
I - um caminhão Mercedes Benz Mb Atron 6x4 com caçamba basculante, placa IVP5971;
II - uma retroescavadeira RD 406, placa JBQ6E54;
III - uma caminhonete Fiat Toro Freed AT9 4X4, placa JBS1E37.
Art. 2º A Cessão de Uso tem por finalidade a utilização dos referidos bens supracitados no Art. 1º desta Lei, visando a recuperação das estradas e auxílio da desobstrução das vias públicas do Município de Maquiné/RS.
Art. 3º O prazo de duração da Cessão de Uso é a contar da dia 20/06/2023 até a conclusão dos trabalhos no município de Maquiné/RS.
Parágrafo único. A outorga prevista nesta Lei poderá cessar a qualquer tempo, sempre que for constatada qualquer irregularidade ou desvio de uso, poderá, ainda, ser cancelada a cessão quando motivada por interesse público devidamente justificado.
Art. 4º Fica o Poder Executivo de Maquiné/RS obrigado a zelar pelos serviços de manutenção dos bens que se fizerem necessários para a fruição do seu uso, sem que lhe caiba direito à ressarcimento das despesas, indenização ou direito de retenção.
§ 1º O Poder Executivo de Maquiné/RS responsabiliza-se pelo pagamento das despesas de combustíveis, e quaisquer outras que digam respeito à utilização dos bens.
§ 2º O Poder Executivo de Maquiné/RS restituirá os bens, finda a Cessão de Uso, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.
§ 3º O Poder Executivo de Maquiné/RS se responsabiliza, em decorrência da utilização dos bens, pelos danos eventualmente causados a terceiros.
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal ceder 03 (três) servidores ao Poder Executivo de Maquiné/RS.
Art. 6º A presente Cessão de Uso será formalizada por meio de Termo de Cessão de Uso, conforme minuta anexa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 19 de junho de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
TERMO CESSÃO DE USO ENTRE PODER EXECUTIVO DE IMBÉ E O PODER EXECUTIVO DE MAQUINÉ
O Poder Executivo Municipal de Imbé, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal Sr. LUIS HENRIQUE VEDOVATO, doravante denominado CEDENTE, no uso de suas atribuições e com fundamento no Art. 12 e Inciso IV do Art. 15 da Lei Orgânica Municipal, firma o presente TERMO DE CESSÃO DE USO com Poder Executivo Municipal de Maquiné/RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 94.436.342/0001-00, estabelecido na Rua Osvaldo Bastos, nº 622, Bairro Centro, Maquiné/RS neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. JOÃO MARCOS BASSANI DOS SANTOS doravante denominado CESSIONÁRIO, dos bens que descrevem e nas cláusulas que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO dos seguintes veículos:
I - um caminhão Mercedes Benz Mb Atron 6x4 com caçamba basculante, placa IVP5971;
II - uma retroescavadeira RD 406, placa JBQ6E54;
III - uma caminhonete Fiat Toro Freed AT9 4X4, placa JBS1E37.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
A CESSÃO DE USO tem por finalidade a utilização pelo CESSIONÁRIO dos bens referidos na cláusula primeira, visando a recuperação das estradas e auxílio da desobstrução das vias públicas do município de Maquiné/RS.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE
I. O prazo de duração da CESSÃO DE USO é a contar do dia 20/06/2023 até a conclusão dos trabalhos no município de Maquiné/RS, podendo ser rescindido, de comum acordo entre as partes, ou unilateralmente, mediante notificação escrita.
II. A outorga prevista neste termo poderá cessar a qualquer tempo, sempre que for constatada qualquer irregularidade ou desvio de uso, poderá, ainda, ser cancelada a cessão quando motivada por interesse público devidamente justificado.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
I. O CESSIONÁRIO fica obrigado a zelar pelos serviços de manutenção dos bens que se fizerem necessários para a fruição do seu uso, sem que lhe caiba direito à ressarcimento das despesas, indenização ou direito de retenção.
II. O CESSIONÁRIO responsabiliza-se pelo pagamento das despesas de combustíveis, e quaisquer outras que digam respeito à utilização dos bens.
III. O CESSIONÁRIO restituirá os bens, finda a CESSÃO DE USO, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.
IV. O CESSIONÁRIO se responsabiliza, em decorrência da utilização dos bens, pelos danos eventualmente causados a terceiros.
CLÁUSULA QUINTA - CONSIDERAÇÕES FINAIS
I. Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, vedada a modificação do objeto.
Imbé, 20 de junho de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
JOÃO MARCOS BASSANI DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Imbé
Prefeito Municipal de Maquiné