SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.295, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.295, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LEI QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E NA LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 350.600,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterado a nomenclatura do órgão: 05 para SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO – SEFIPE, conforme Lei Municipal nº 2.289, de 1º de junho de 2022 e fica alterado no Anexo I (Metas e Prioridades) e Anexo II (Resumo dos Programas) do Plano Plurianual 2022-2025, estabelecido pela Lei Municipal nº 2.221 de 05 de outubro de 2021, bem como no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 2.234 de 07 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, nas seguintes funcionais programáticas:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO – SEFIPE
Unidade: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SubFunção: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa: 0012 - ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Ação: 2201 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO – SEFIPE
Finalidade: Coordenar as diversas atividades inerentes a Secretaria através dos diversos departamentos, devendo manter e ou aperfeiçoar os programas voltados a administração orçamentária, financeira e planejamento estratégico do Município
Meta: Apoio as atividades inerentes a secretaria.
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO – SEFIPE
Unidade: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SubFunção: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa: 0103 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Ação: 2202 – REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTE POLÍTICO DA SEFIPE
Finalidade: Remunerar os servidores e agentes políticos lotados na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico
Meta: Pagamento dos servidores e agente político.
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO – SEFIPE
Unidade: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SubFunção: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa: 0103 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Ação: 1201- AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA A SEFIPE
Finalidade: Adquirir novos equipamentos e materiais permanentes, destinados a substituir os já existentes desgastados pelo uso, com a finalidade de dar melhores condições de trabalho aos servidores e aos usuários dos serviços públicos.
Meta: Aquisição de computadores e periféricos, nobreak, copiadoras, cadeiras, veículos, aparelhos telefônicos e outros móveis e equipamentos necessários ao bom funcionamento dos diversos departamentos ligados a secretaria.
Art. 2º Cria os órgãos: 18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SMDE e 19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - SMCT, conforme Lei Municipal nº 2.289, de 1º de junho de 2022 e fica incluído no Anexo I (Metas e Prioridades) e Anexo II (Resumo dos Programas) do Plano Plurianual 2022-2025, estabelecido pela Lei Municipal nº 2.221 de 05 de outubro de 2021, bem como no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 2.234 de 07 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, nas seguintes funcionais programáticas:
Órgão: 18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SMDE
Unidade: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Função: 04 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
SubFunção: 691 – PROMOÇÃO COMERCIAL
Programa: 0089 - PROMOÇÃO DO COMÉRCIO
Ação: 1810 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA A SMDE
Finalidade: Adquirir novos equipamentos e materiais permanentes, destinados a substituir os já existentes desgastados pelo uso, com a finalidade de dar melhores condições de trabalho aos servidores e aos usuários dos serviços públicos.
Meta: Aquisição de computadores e periféricos, nobreak, copiadoras, cadeiras, veículos, aparelhos telefônicos e outros móveis e equipamentos necessários ao bom funcionamento dos diversos departamentos ligados a secretaria.
Órgão: 18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SMDE
Unidade: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Função: 04 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
SubFunção: 691 – PROMOÇÃO COMERCIAL
Programa: 0089 - PROMOÇÃO DO COMÉRCIO
Ação: 2810 – REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTE POLÍTICO DA SMDE
Finalidade: Remunerar os servidores e agentes políticos lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Meta: Pagamento dos servidores e agente político.
Órgão: 18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SMDE
Unidade: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Função: 04 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
SubFunção: 691 – PROMOÇÃO COMERCIAL
Programa: 0089 - PROMOÇÃO DO COMÉRCIO
Ação: 2811 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SMDE
Finalidade: Coordenar as diversas atividades inerentes a Secretaria através dos diversos departamentos, devendo manter e ou aperfeiçoar os programas voltados a política municipal estabelecida para as áreas de indústria, comércio, serviços e outras atividades econômicas desenvolvidas na matriz econômica do Município.
Meta: Apoio as atividades inerentes a secretaria.
Órgão: 19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - SMCT
Unidade: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Função: 24 - COMUNICAÇÕES
SubFunção: 131 – COMUNICAÇÃO SOCIAL
Programa: 0006 - DIVULGAÇÃO OFICIAL E INSTITUCIONAL
Ação: 1820 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA A SMCT
Finalidade: Adquirir novos equipamentos e materiais permanentes, destinados a substituir os já existentes desgastados pelo uso, com a finalidade de dar melhores condições de trabalho aos servidores e aos usuários dos serviços públicos.
Meta: Aquisição de computadores e periféricos, nobreak, copiadoras, cadeiras, veículos, aparelhos telefônicos e outros móveis e equipamentos necessários ao bom funcionamento dos diversos departamentos ligados a secretaria.
Órgão: 19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - SMCT
Unidade: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Função: 24 - COMUNICAÇÕES
SubFunção: 131 – COMUNICAÇÃO SOCIAL
Programa: 0006 - DIVULGAÇÃO OFICIAL E INSTITUCIONAL
Ação: 2820 – REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTE POLÍTICO DA SMCT
Finalidade: Remunerar os servidores e agentes políticos lotados na Secretaria Municipal de Comunicação e Transparência.
Meta: Pagamento dos servidores e agente político.
Órgão: 19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - SMCT
Unidade: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Função: 24 - COMUNICAÇÕES
SubFunção: 131 – COMUNICAÇÃO SOCIAL
Programa: 0103 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Programa: 0006 - DIVULGAÇÃO OFICIAL E INSTITUCIONAL
Ação: 2821 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - SMCT
Finalidade: Planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de imprensa e comunicação da Prefeitura, coordenar a publicidade dos órgãos e entidades do Município e estabelecer um vínculo de transparência entre a sociedade e o governo municipal.
Meta: Apoio as atividades inerentes a secretaria.
Art. 3º Fica autorizado a inclusão na Lei Orçamentária Anual de 2022, a seguinte funcional programática, com o respectivo programa e suas ações e abertura de crédito especial no Orçamento do Município para o exercício de 2022 no valor de R$ 350.600,00 (trezentos e cinquenta mil e seiscentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL:
Órgão: 18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SMDE
Unidade: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Função: 04 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
SubFunção: 691 – PROMOÇÃO COMERCIAL
Programa: 0089 - PROMOÇÃO DO COMÉRCIO
Ação: 1810 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA A SMDE
Rubrica:
4.4.90.40.00.00.00.00 - 0001.00000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ …………….…….R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - 0001.00000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE….. ……………………R$ 20.000,00
4.4.90.30.00.00.00.00 - 0001.00000 MATERIAL DE CONSUMO………….…….R$ 100,00
4.4.90.39.00.00.00.00 - 0001.00000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA..….. …....R$ 100,00
Órgão: 18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SMDE
Unidade: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Função: 04 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
SubFunção: 691 – PROMOÇÃO COMERCIAL
Programa: 0089 - PROMOÇÃO DO COMÉRCIO
Ação: 2810 – REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTE POLÍTICO DA SMDE
Rubrica:
3.1.90.04.00.00.00.00 – 0001.00000 CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO………….. ……………………R$ 20.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 – 0001.00000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL….……....………....R$ 80.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 – 0001.00000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS……..…….....R$ 25.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00 – 0001.00000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL……………………R$ 100,00
3.1.90.92.00.00.00.00 – 0001.00000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES..R$ 100,00
3.1.90.94.00.00.00.00 – 0001.00000 INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS…….....….R$ 100,00
3.3.90.08.00.00.00.00 – 0001.00000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS…….R$ 100,00
3.3.90.14.00.00.00.00 – 0001.00000 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL……….………...R$ 1000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 – 0001.00000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES……….….R$100,00
Órgão: 18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SMDE
Unidade: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Função: 04 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
SubFunção: 691 – PROMOÇÃO COMERCIAL
Programa: 0089 - PROMOÇÃO DO COMÉRCIO
Ação: 2811 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SMDE
Rubrica:
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0001.00000 MATERIAL DE CONSUMO……………….R$ 20.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 – 0001.00000 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 100,00
3.3.90.33.00.00.00.00 – 0001.00000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO……... ……………………….R$ 100,00
3.3.90.36.00.00.00.00 – 0001.00000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA…..……………..R$ 100,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0001.00000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA……...……R$ 10.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00 – 0001.00000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ …………….. ………….. R$ 100,00
3.3.90.92.00.00.00.00 – 0001.00000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.R$ 100,00
Órgão: 19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - SMCT
Unidade: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Função: 24 - COMUNICAÇÕES
SubFunção: 131 – COMUNICAÇÃO SOCIAL
Programa: 0006 - DIVULGAÇÃO OFICIAL E INSTITUCIONAL
Ação: 1820 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA A SMCT
Rubrica:
4.4.90.40.00.00.00.00 - 0001.00000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ ……..….R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - 0001.00000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE …. ………….R$ 2.000,00
4.4.90.30.00.00.00.00 - 0001.00000 MATERIAL DE CONSUMO……………..….R$ 100,00
4.4.90.39.00.00.00.00 - 0001.00000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA….…………....R$ 100,00
Órgão: 19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - SMCT
Unidade: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Função: 24 - COMUNICAÇÕES
SubFunção: 131 – COMUNICAÇÃO SOCIAL
Programa: 0006 - DIVULGAÇÃO OFICIAL E INSTITUCIONAL
Ação: 2820 – REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTE POLÍTICO DA SMCT
Rubrica:
3.1.90.04.00.00.00.00 – 0001.00000 CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO…………. ………………………..R$ 20.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 – 0001.00000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL……….......R$ 80.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 – 0001.00000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS…….…….....R$ 25.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00 – 0001.00000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL …………..…….R$ 100,00
3.1.90.92.00.00.00.00 – 0001.00000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES .R$ 100,00
3.1.90.94.00.00.00.00 – 0001.00000 INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS………...R$ 100,00
3.3.90.08.00.00.00.00 – 0001.00000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS…...R$ 100,00
3.3.90.14.00.00.00.00 – 0001.00000 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL……...……..…...R$ 100,00
3.3.90.93.00.00.00.00 – 0001.00000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..…......R$ 100,00
Órgão: 19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - SMCT
Unidade: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Função: 24 - COMUNICAÇÕES
SubFunção: 131 – COMUNICAÇÃO SOCIAL
Programa: 0103 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Programa: 0006 - DIVULGAÇÃO OFICIAL E INSTITUCIONAL
Ação: 2821 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – SMCT
Rubrica:
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0001.00000 MATERIAL DE CONSUMO…………...…R$ 20.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 – 0001.00000 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITAR$ 100,00
3.3.90.33.00.00.00.00 – 0001.00000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO……. ………………………R$ 100,00
3.3.90.36.00.00.00.00 – 0001.00000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA………..…...…R$ 100,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0001.00000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA…... ………………R$ 20.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00 – 0001.00000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ………..R$ 100,00
3.3.90.92.00.00.00.00 – 0001.00000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.R$ 100,00
Art. 4º Servirão de recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no Art. 3º desta Lei, provável excesso de arrecadação apurado conforme metodologia da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de igual montante.
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL: R$ 350.600,00
Art. 5º As alterações de valores destinados aos ajustes da funcional programática previstos nos artigos 3º e 4º desta Lei, serão regulamentados por Decreto Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 30 de junho de 2022.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração