SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.563, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.563, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ADOTADO PELO MUNICÍPIO DE IMBÉ POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 11 DE JANEIRO DE 1989, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica acrescido o Item 11.05 ao § 1º do Art. 45 da Lei Municipal nº 570, de 24 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, adotado pelo Município de Imbé por meio da Lei Municipal nº 001, de 11 de janeiro de 1989, conforme segue:
“Art. 45. …
§ 1º …
11.05. Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
...”
Art. 2º Fica alterado o § 3º do Art. 50 da Lei Municipal nº 570, de 24 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, adotado pelo Município de Imbé por meio da Lei Municipal nº 001, de 11 de janeiro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. …
§ 3º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista, desde que trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação de serviços.
...”
Art. 3º Fica acrescido o Item 11.05 à tabela do Anexo I da Lei Municipal nº 570, de 24 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, adotado pelo Município de Imbé por meio da Lei Municipal nº 001, de 11 de janeiro de 1989, conforme segue:
“ANEXO I
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
Alíquota
...
...
11.05 Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
3%
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 19 de novembro de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração