SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.407, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.407, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO NO MONTANTE DE R$ 510.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito Adicional Especial do Orçamento do Município no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), nos seguintes elementos de despesa:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
Unidade: 05 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1503 - Ampliação e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
4.4.90.61 – 2.706 - Aquisição de terrenos - R$ 357.000,00
4.4.90.61 – 0.755 - Aquisição de terrenos - R$ 153.000,00
Total da 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS = R$ 510.000,00
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL: R$ 510.000,00
Art. 2º Servirão de recursos a redução de créditos distintos no montante de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), da seguinte forma:
REDUÇÃO DE CRÉDITOS
Órgão: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES – SMT
Unidade: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
1602 - AQUISIÇÃO DE VEÍC. MÁQUI. E EQUIP. P/ O EXEC. MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00.00.00 2706.3110 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 177.453,53
4.4.90.52.00.00.00.00 0755.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 153.000,00
Total da 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT = R$ 330.453,53
Órgão: 15 SEC. MUNIC. MEIO AMB. PESCA, PROT. ANIMAL E AGRIC.- SEMMAPA
Unidade: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
2704 - MANUTENÇÃO ATIV. DE POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
4.4.90.39.00.00.00.00 - 2706.3110 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA - R$ 61.001,00
Total da 15 SEC. MUNIC. MEIO AMB. PESCA, PROT. ANIMAL E AGRIC.- SEMMAPA = R$ 61.001,00
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO – SMOV
Unidade: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
1305 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PARQUES E JARDINS
4.4.90.51.00.00.00.00 2706.3110 OBRAS E INSTALACOES - R$ 38.545,47
Total da 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO – SMOV = R$ 38.545,47
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO – SMOV
Unidade: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
1302 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA SEC.MUNIC. DE OBRAS E VIAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00.00 2706.3110 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- R$ 80.000,00
Total da 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO – SMOV = R$ 80.000,00
TOTAL DE REDUÇÃO DE CRÉDITOS: R$ 510.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 18 de outubro de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração