SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.587, DE 27 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.587, DE 27 DE MAIO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA SOCIAL – FIIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 6.078.330,69 (seis milhões setenta e oito mil trezentos e trinta reais e sessenta e nove centavos), no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS, nos termos da Resolução nº 4.995, de 24 de março de 2022, do Conselho Monetário Nacional, e suas alterações, destinado à aplicação na modalidade saúde, observada a legislação vigente, especialmente as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.*
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se referem o Art. 159, Inciso I, alíneas "b”, "d”, "e” e "f”, nos termos do Art. 167, IV, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do Inciso II do § 1º do Art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos aos contratos de financiamento a que se refere o Art. 1º desta Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 27 de maio de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
* Republica-se a Lei Municipal nº 2.587, de 12 de março de 2026, em razão de erro material de digitação verificado no valor por extenso constante do Art. 1º, permanecendo inalterados o valor expresso em algarismos, os demais dispositivos legais e seus efeitos jurídicos.
A presente republicação tem por finalidade exclusiva a correção do referido erro material, sem alteração do conteúdo normativo da Lei Municipal.