SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de dezembro de 2024
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2024
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I E SUPRIME O III, DO ART. 32, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.
A MESA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 58, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterado o inciso I e suprimido o inciso III do Art. 32 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32(...)
I - primeiro período, de primeiro de março até quatorze de julho;
II - (…).”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IMBÉ, 03 de dezembro de 2024.
VEREADOR VILMAR MARTINS MONTEIRO
Presidente
VEREADOR FAGNER BRAGA GOULART
1º Vice-Presidente
VEREADOR PAULO ROBERTO CARDOSO BATISTA
2º Secretário