SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.573, DE 10 DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.573, DE 10 DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR NAS VAGAS CRIADAS E PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATAM AS LEIS MUNICIPAIS Nos1.804, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016; 1.807, DE 20 DE JANEIRO DE 2017; 1.998, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018; 2.142, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020; 2.227, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021; 2.260, DE 18 DE MARÇO DE 2022; 2.312, DE 24 DE AGOSTO DE 2022; 2.425, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023; 2.428, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023; 2.434, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023; 2.478, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 E 2.483, DE 7 DE JANEIRO DE 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar nas vagas criadas e prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, os contratos emergenciais para as Funções de “Médico Especialista 04 horas e Médico Especialista 08 horas” de que trata a Lei Municipal nº 1.804, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar nas vagas criadas e prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, os contratos emergenciais para as Funções de “Cozinheira, Servente e Serviços Gerais” de que trata a Lei Municipal nº 1.807, de 20 de janeiro de 2017.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar nas vagas criadas e prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, os contratos emergenciais para a Função de “Motorista de veículos leves” de que trata a Lei Municipal nº 1.998, de 11 de dezembro de 2018.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar nas vagas criadas e prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, os contratos emergenciais para a Função de “Técnico em Enfermagem” de que trata a Lei Municipal nº 2.142, de 27 de outubro de 2020.
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar nas vagas criadas e prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, os contratos emergenciais para a Função de “Engenheiro Civil” de que trata a Lei Municipal nº 2.227, de 22 de outubro de 2021.
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar nas vagas criadas e prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, os contratos emergenciais para as Funções de “Oficineiro de Dança e Oficineiro de Educação Física” de que trata a Lei Municipal nº 2.260, de 18 de março de 2022.
Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar nas vagas criadas e prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, os contratos emergenciais para a Função de “Monitor de Turma” de que trata a Lei Municipal nº 2.312, de 24 de agosto de 2022;
Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar nas vagas criadas e prorrogar, até 11 de dezembro de 2026, os contratos emergenciais para a Função de “Auxiliar de Engenharia/Arquitetura” de que trata a Lei Municipal nº 2.425, de 12 de dezembro de 2023.
Art. 9º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar nas vagas criadas e prorrogar, até 19 de dezembro de 2026, os contratos emergenciais para a Função de “Psicopedagogo” de que trata a Lei Municipal nº 2.428, de 20 de dezembro de 2023.
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar nas vagas criadas e prorrogar, até 27 de dezembro de 2026, os contratos emergenciais para a Função de “Estoquista” de que trata a Lei Municipal nº 2.434, de 28 de dezembro 2023.
Art. 11. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar nas vagas criadas e prorrogar, até 30 de junho de 2026, os contratos emergenciais para a Função de “Técnico em Enfermagem” de que trata a Lei Municipal nº 2.478, de 31 de dezembro de 2024.
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar nas vagas criadas e prorrogar, até 23 de abril de 2026, os contratos emergenciais para as Funções de “Auxiliar de Disciplina, Cozinheiro, Secretário de Escola e Servente” de que trata a Lei Municipal nº 2.483, de 7 de janeiro de 2025.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, contudo, não afetarão as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 10 de dezembro de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração