Secretaria de Meio Ambiente - Setor de Fiscalização Ambiental · 13 de novembro de 2026
NOTIFICAÇÕES AMBIENTAIS.
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SETOR DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - NOTIFICAÇÕES AMBIENTAIS.
A Fiscalização Ambiental da Prefeitura Municipal de Imbé, no exercício de suas atribuições e em conformidade com a legislação, informa que emitiu as seguintes Notificações Ambientais, após retorno ao remetente:
1. Notificação Ambiental 94/2026.
Infração Ambiental: terreno baldio.
Localização: Setor 40 – Quadra 103 – Lote 27.
Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 631/2001, Lei Municipal 1421/2013 – art.79, Inc. VII e XXI, Decreto Municipal 2392/2013 – art.43 – Inc. III – art. 25 §4, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações e Decreto Municipal 3951/2021 e atualizações.
PRAZO: 45 dias após esta publicação.
PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.
2. Notificação Ambiental 95/2026.
Infração Ambiental: terreno baldio.
Localização: Setor 40 – Quadra 103 – Lote 28.
Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 631/2001, Lei Municipal 1421/2013 – art.79, Inc. VII e XXI, Decreto Municipal 2392/2013 – art.43 – Inc. III – art. 25 §4, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações e Decreto Municipal 3951/2021 e atualizações.
PRAZO: 45 dias após esta publicação.
PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.
3. Notificação Ambiental 96/2026.
Infração Ambiental: terreno baldio.
Localização: Setor 40 – Quadra 103 – Lote 29.
Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 631/2001, Lei Municipal 1421/2013 – art.79, Inc. VII e XXI, Decreto Municipal 2392/2013 – art.43 – Inc. III – art. 25 §4, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações e Decreto Municipal 3951/2021 e atualizações.
PRAZO: 45 dias após esta publicação.
PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.
4. Notificação Ambiental 102/2026.
Infração Ambiental: emissão de resíduo líquido.
Localização: Setor 35 – Quadra 29 – Lote 07.
Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013 – art.22, art.79, Inc. VII, Decreto Municipal 2479/2013 e Sentença Judicial 96.00.03455-9/RS 01/07/2016 – 9ª VF – MPF e Decreto Federal 6514/2008 e atualizações.
PRAZO: 7 dias após esta publicação.
PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.
5. Notificação Ambiental 117/2026.
Infração Ambiental: disposição de resíduo sólido.
Localização: Setor 45 – Quadra 47 – Lote 04.
Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013 – art. 79 Inc. VII e XXI, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações, Decreto Municipal 2479/2013 e Decreto Municipal 3936/2019 e atualizações.
PRAZO: 7 dias após esta publicação.
PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.
6. Notificação Ambiental 119/2026.
Infração Ambiental: emissão de resíduo líquido.
Localização: Setor 20 – Quadra 102 – Lote 12.
Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013 – art.22, art.79, Inc. VII, Decreto Municipal 2479/2013 e Sentença Judicial 96.00.03455-9/RS 01/07/2016 – 9ª VF – MPF e Decreto Federal 6514/2008 e atualizações.
PRAZO: 7 dias após esta publicação.
PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.
7. Notificação Ambiental 132/2026.
Infração Ambiental: emissão de resíduo líquido.
Localização: Setor 38 – Quadra 01 – Lote 1+.
Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013 – art.22, art.79, Inc. VII, Decreto Municipal 2479/2013 e Sentença Judicial 96.00.03455-9/RS 01/07/2016 – 9ª VF – MPF e Decreto Federal 6514/2008 e atualizações.
PRAZO: 7 dias após esta publicação.
PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.
Informamos que independente de manifestação, o processo administrativo ambiental terá continuidade.
REGISTRA-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
DANIEL VOGT SANT’ ANNA.
Assistente de Fiscalização Ambiental.
Portaria 1037/2015.