SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.853, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.853, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,LEI:
Art. 1º - Ficam criados e acrescidos na tabela prevista no Art. 22, da Lei Municipal nº. 1.622, de 18 de dezembro de 2014, os seguintes cargos e vagas:
Denominação da Categoria Funcional
Padrão
Vagas
Assessor Jurídico Administrativo
CC/FG/09
02
Assessor Jurídico Fazendário
CC/FG/09
01
Assessor Jurídico da Educação
CC/FG/09
01
Assessor Jurídico da Saúde
CC/FG/09
01
Assessor Jurídico do Meio Ambiente e Pesca
CC/FG/09
01
Assessor Jurídico da Procuradoria Geral
CC/FG/09
01
Procurador Especial do Gabinete
CC/FG/09
01
Procurador Geral do Município
CC/FG/12
01
Art. 2º - As atribuições funcionais e os requisitos dos cargos mencionados no artigo anterior são as definidas no anexo I da presente Lei e passam a fazer parte do anexo II, da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 3º - Fica alterada a Tabela V, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, no cargo de Advogado, passando o número de vagas de 9 (nove) para 7 (sete):
Serviços de Administração Geral, Fazenda, Transporte e Turismo
Denominação da Categoria Funcional
C. Horária Semanal
Vagas
Padrão
Advogado
20 horas
07
11
Art. 4º - Fica alterada a Tabela V, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, no cargo de Técnico em Contabilidade, passando o número de vagas de 3 (três) para 5 (cinco):
Serviços de Administração Geral, Fazenda, Transporte e Turismo
Denominação da Categoria Funcional
C. Horária Semanal
Vagas
Padrão
Técnico em Contabilidade
40 horas
05
07
Art. 5° - Ficam extintos os cargos Procurador Jurídico Geral, Assessor Jurídico e Procurador Geral Adjunto, na tabela prevista no Art. 22, da Lei Municipal nº. 1.622, de 18 de dezembro de 2014, conforme segue:
Denominação da Categoria Funcional Extinta
Padrão
Vagas extintas
Procurador Jurídico Geral
CC/FG/11
01
Assessor Jurídico
CC/FG/09
08
Procurador Jurídico Geral Adjunto
CC/FG/10
01
Art. 6º - Acrescenta na Tabela de Valores das Funções Gratificadas, do inciso II, do Art. 25, da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, o FG-12:
Tabela de Valores das Funções Gratificadas
Valor
...
...
FG-12
R$ 3.175,75
Art. 7º - Acrescenta na Tabela Valores CC`s, do inciso III, do Art. 25, da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, o CC-12:
Tabela de Valores de CC,s
Salário
...
...
CC-12
R$ 6.351,50
Art. 8° - As despesas decorrentes desta Lei correrão através de dotação própria.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 1º de setembro de 2017.
PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração