SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.487, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.487, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Ficam criadas as funções de Auxiliar de Saúde Bucal, Mecânico de Roçadeiras, Motosserras e Motopodas, Auxiliar de Educação Infantil e Monitor de Turma e autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37, da Constituição Federal, para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Limpeza Urbana e Secretaria Municipal de Educação, conforme a seguinte Tabela:
TABELA
Função
Quantidade
Carga Horária
Valor da Remuneração Mensal
Auxiliar de Saúde Bucal
04
40h/semanais
Padrão 05
Mecânico de Roçadeiras, Motosserras e Motopodas
01
40h/semanais
Padrão 06
Auxiliar de Educação Infantil
140
40h/semanais
Padrão 02
Monitor de Turma
50
40h/semanais
Padrão 02
Parágrafo único. As especificações das funções tratadas neste artigo são as descritas no Anexo I, que fazem parte integral desta Lei.
Art. 2º As contratações que tratam o Art. 1º serão precedidas de Processo Seletivo Simplificado, que serão regulamentadas pelo respectivo edital de seleção.
§ 1º Deverá o candidato classificado em Processo Seletivo Simplificado que for convocado para preenchimento de vaga, estar apto para exercer imediatamente suas atribuições no local de trabalho que for designado pela Administração Pública, inclusive para atividades insalubres e perigosas, tendo em vista necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo serem atendidas todas as exigências da função.
§ 2º Para comprovação da aptidão do candidato de que trata o § 1º deste artigo, poderão ser solicitados exames médicos.
§ 3º Caso o candidato não atenda ao disposto no § 1º deste artigo, poderá solicitar postergação e passar para o final da lista de classificados no Processo Seletivo Simplificado, devendo ser convocado para assumir a vaga o próximo candidato classificado.
§ 4º Somente poderá ser contratado o candidato classificado que não tiver contrato com a Prefeitura Municipal de Imbé rescindido, para qualquer função, nos últimos 3 anos, em virtude de mau desempenho de suas atribuições, ou por outro motivo grave.
Art. 3º As contratações das Funções de Auxiliar de Saúde Bucal, Auxiliar de Educação Infantil e Monitor de Turma serão pelo período de 1 (um) ano e a contratação da Função de Mecânico de Roçadeiras, Motosserras e Motopodas será pelo período de 6 (seis) meses, todas contadas a partir da publicação do edital do Resultado e Classificação Final do primeiro Processo Seletivo Simplificado – PSS para Função, realizado após a publicação desta Lei, podendo as contratações serem prorrogadas por igual período, podendo os contratos serem rescindidos a qualquer momento por interesse de ambas as partes.
Parágrafo único. Ocorrendo o caso da existência de PSS vigente anterior da publicação desta Lei para as funções criadas no Art. 1º desta Lei, o prazo de início da contagem do período da contratação se inicia a contar da publicação desta Lei.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar as contratações de servidoras gestantes e servidoras em licença maternidade, enquanto perdurarem as estabilidades a que fazem jus.
Art. 5º As presentes contratações serão de natureza administrativa, sendo parte integrante no Anexo II desta Lei a Minuta do Contrato.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, contudo, não afetará as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 16 de janeiro de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
Função
Auxiliar de Saúde Bucal
Valor da Remuneração Mensal
Padrão 05
Atribuições
Auxiliar no consultório dentário, sempre sob a supervisão do cirurgião dentista; orientar os pacientes sobre higiene bucal; marcar consultas, preencher e anotar fichas clínicas; manter em ordem o arquivo e fichário; revelar e montar radiografias intraorais; preparar o paciente para o atendimento; auxiliar no atendimento aos pacientes; instrumentar o cirurgião-dentista junto à cadeira operatória; promover o isolamento do campo operatório; manipular materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras; confeccionar modelos em gesso; aplicar métodos preventivos para controle da saúde bucal; proceder à conservação e manutenção do equipamento odontológico.
Requisitos Mínimo para Provimento
a) Ensino Fundamental Completo e curso de Auxiliar de Saúde Bucal reconhecido pelo Conselho Federal de Odontologia - CFO, com habilitação legal para o exercício da profissão de Auxiliar de Saúde Bucal;
b) Idade: Mínimo 18 anos.
Condições de Trabalho
a) Horário: Período normal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Função
Mecânico de Roçadeiras, Motosserras e Motopodas
Padrão
06
Atribuições
- Realizar o conserto de máquinas cortadoras de grama, motopodas, motosserras, roçadeiras e equipamentos similares da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana;
- Executar a manutenção de rotina de cortadoras de grama, motosserras, motopodas, roçadeiras e similares, como limpeza, lubrificação de peças e ajustes;
- Realizar serviços de manutenção com qualidade, assegurando reposição de peças, entregando máquinas e equipamentos nos prazos definidos e estabelecendo prazo de garantia de serviços de manutenção;
- Fornecer aos usuários das máquinas dados para controle e programação da manutenção;
- Fornecer às equipes que utilizam as máquinas e equipamentos orientações sobre o seu correto uso;
- Lavar peças, máquinas e equipamentos, utilizando materiais e equipamentos específicos, para permitir seu funcionamento;
- Listar peças para substituição, preparar estimativas de custos para reparos para realização dos serviços;
- Identificar vazamentos de fluidos e observar excesso de óleo nos escapamentos;
- Verificar o desgaste e o acúmulo de óleo em velas de ignição;
- Inspecionar visualmente a existência de impurezas em combustíveis;
- Testar dispositivos elétricos;
- Reparar ou substituir peças defeituosas - tais como magnetos, bombas de água, engrenagens, pistões e carburadores, usando ferramentas manuais;
- Ajustar os pontos dos motores, os distribuidores e o espaçamento da folga de velas de ignição, utilizando calibradores de folga e outros instrumentos e ferramentas;
- Executar outras atribuições correlatas e solicitadas pelo Secretário Municipal.
Requisitos Mínimo para Provimento
a) Nível de escolaridade: alfabetizado;
b) Idade: mínimo de 18 anos.
Condições de Trabalho
a) Horário: Período normal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Função
Auxiliar de Educação Infantil
Valor da Remuneração Mensal
Padrão 02
Atribuições
Executar atividades educacionais e de entretenimentos buscando desenvolver o gosto pelas artes e pelo esporte; Tomar medidas relativas a manutenção ou melhoria dos padrões de higiene e limpeza do ambiente da creche, bem como das crianças; Executar atividades relativas a alimentação e nutrição das crianças em creche. Promover jogos e entretenimento, atividades musicais e outras a serem desenvolvidas pelas crianças, sob a orientação da Coordenadora ou Instrutora de Creche e Orientadoras Educacionais; Executar atividades no campo da cultura, desenvolvendo na criança o gosto pelo desenho, pintura, modelagem, conservação, canto e dança, para ajuda-los a compreenderem melhor o ambiente que as rodeia; Infundir nas crianças hábitos de limpeza, higiene, obediência e tolerância, empregando audiovisuais ou outros meios, a fim de contribuir par a educação das mesmas; Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos Mínimo para Provimento
a) Ensino Fundamental Completo;
b) Idade: Mínimo 18 anos.
Condições de Trabalho
a) Horário: Período normal de trabalho diurno/noturno de 40 horas semanais.
Função
Monitor de Turma
Padrão
02
Atribuições
Auxiliar na execução de atividades educacionais, orientadas e planejadas pelo professor titular e ou professor da sala multifuncional (Atendimento Educacional Especializado), respeitando o currículo adaptado e a BNCC; Executar atividades culturais, musicais e artísticas, desenvolvendo nos alunos o prazer pelo desenho, jogo, pintura, modelagem, canto, dança e aprendizagem, sempre sob a orientação e planejamento fornecido pelo professor titular e ou professor da sala multifuncional (Atendimento Educacional Especializado); Executar atividades relativas a higienização pessoal dos alunos direta ou indiretamente, como troca de fraldas, auxílio na utilização do banheiro, banho, orientação básica de hábitos de limpeza, entre outros, sempre que necessário, priorizando o processo de desenvolvimento da autonomia, promovendo as habilidades necessárias para o aluno realizar sozinho. Executar atividades relativas a alimentação e nutrição, acompanhando, monitorando, servindo e alimentando, sempre que necessário as crianças, priorizando o processo de desenvolvimento da autonomia, promovendo as habilidades necessárias para o aluno realizar sozinho. Auxiliar os alunos em sua locomoção e orientação espacial no espaço escolar, assim estimulando os alunos a reconhecerem as diversas salas de aula, laboratórios e espaços coletivos. Monitorar os alunos durante o recreio, chegada e saída no espaço escolar, assim como auxiliar em atividades físicas que necessitam de adaptação.
Requisitos Mínimo para Provimento
a) Ensino Fundamental Completo;
b) Idade: Mínimo 18 anos.
Condições de Trabalho
a) Horário: Período normal de trabalho diurno/noturno de 40 horas semanais.
ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IMBÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Imbé – RS, à Av. Paraguassú, nº 1.144, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Luis Henrique Vedovato.
CONTRATADO(A): __, brasileiro (a), solteiro (a), residente e domiciliado na:___ _____.
NATUREZA: Contrato Administrativo em caráter emergencial e precário.
FUNDAMENTO: Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal nº ______________/2025.
CLÁUSULAS
1ª – O (a) Contratado (a) prestará seus serviços ao Contratante, na função de ______, cumprindo as atribuições definidas em Lei Municipal, inerentes a função.
2ª - O Contratante obriga-se a determinar o local onde o (a) Contratado (a) deva exercer seus préstimos, e colocar à sua disposição o material necessário.
3ª - Cabe ao Contratante cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente, bem como inscrever o (a) Contratado (a) no plano de seguridade social.
4ª – Cabe ao (a) Contratado (a) cumprir o horário predeterminado pela sua respectiva secretaria e pela legislação municipal.
5ª – O (a) Contratado (a) perceberá, a título de remuneração, o valor de R$ ____.
6ª - Ao Contratante incumbe realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia subsequente ao vencido.
7ª – A remuneração básica estabelecida nesta cláusula será reajustada na mesma época dos reajustes concedidos aos demais servidores do Quadro de funcionários da Prefeitura.
8ª - Ao término do presente contrato administrativo, será efetuado o pagamento da rescisão contratual.
9ª - O período do presente contrato administrativo é de __ (______), a contar da data de assinatura deste, de acordo com o período autorizado em Lei.
10ª – Ficam asseguradas a ambas as partes e em qualquer tempo e iguais condições, o direito de rescindir o presente contrato, antes de expirar o prazo de validade, caso em que o Contratante se obriga a dar ciência ao (a) Contratado (a) e vice-versa. Por tratar-se de um contrato administrativo em caráter emergencial e precário, para a rescisão do mesmo fica dispensado o processo administrativo disciplinar.
11ª – Considerando a temporalidade e excepcionalidade do presente contrato administrativo, fica estabelecido desde já que o mesmo será regido, no que couber, pelo regime jurídico dos servidores públicos do Contratante, sendo vedado ao Contratado (a) a concessão das licenças previstas nos Incisos II, VI, VII, VIII, IX, X, do Art. 65, e na Seção IX, da Lei Municipal, nº 64, de 19 de abril de 1990, bem como o previsto no Inciso VIII (Auxílio-funeral) do Art. 135 da Lei supracitada.
12ª - As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Tramandaí para dirimir quaisquer dúvidas e/ou omissões do presente contrato.
E, por estarem assim, justos e contratados, lavrou-se o presente contrato administrativo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais.
Imbé, ____ de ____________ de ____.
_________
Contratante
_________
Contratado
Testemunhas:
Nome:
RG:
CPF:
Nome:
RG:
CPF