SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.567, DE 10 DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.567, DE 10 DEZEMBRO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 2 DE JULHO DE 2013 NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 108 da Lei Municipal nº 1.474, de 2 de julho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 108. A Quota Ideal Mínima de Terreno - QI por economia estabelece a fração mínima de terreno por economia edificada, sendo 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) em terrenos de meio de quadra e de 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados) em terrenos de esquina e/ou naqueles terrenos que resultarem de desmembramento de lotes de esquina.
Parágrafo único. O número máximo de economias por terreno é o resultado da divisão da área do lote ou gleba pela QI.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 10 de dezembro de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração