SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.420, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.420, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.354, DE 10 DE MARÇO DE 2023, NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Inciso XIV do § 1º do Art. 2º da Lei Municipal 2.354, de 10 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º …
§ 1º …
I - ...
XIV - Caso o contribuinte seja aposentado ou pensionista, deverá apresentar cópia de extrato bancário do pagamento do benefício de aposentadoria, pensão ou renda mensal vitalícia.
...”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 07 de dezembro de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração