SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.418, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.418, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.079, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Inciso II do Art. 7º da Lei Municipal nº 2.079, de 20 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º…
II - Qualquer afastamento previsto no Art. 53 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, com exceção dos Incisos I, XI, XVI.
...”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 27 de novembro de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração