SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.458, DE 12 DE JULHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.458, DE 12 DE JULHO DE 2024.
“AUTORIZA A CÂMARA DE VEREADORES DE IMBÉ A REALIZAR EVENTO DENOMINADO ‘VEREADOR POR UM DIA’, DESTINADO AOS ALUNOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MUNICÍPIO.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Vereadores de Imbé a realizar o evento denominado “Vereador por um Dia”, destinado aos alunos de 6° ano do ensino fundamental ao 3° ano do ensino médio do município, a fim de proporcionar-lhes o conhecimento das atividades político parlamentares.
Art. 2º O evento “Vereador por um Dia” se constituirá de uma sessão plenária simulada realizada pelos alunos, destinada a apresentação, discussão e votação de proposições, e preferencialmente deverá contar com a participação de no mínimo um aluno por escola.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se:
I - Participação de alunos que estiverem cursando o ensino fundamental ou médio em escola pública ou privada deste município;
II - Caberá ao corpo docente das instituições de ensino a indicação e controle da participação dos respectivos alunos;
III - Cada aluno titulado será apadrinhado por um vereador, cuja seleção se dará por sorteio a ser realizado pela Secretaria da Casa Legislativa, cujo resultado será informado às escolas para primeiro contato entre aluno e seu padrinho.
Art. 4º O resultado dos trabalhos da sessão plenária dos alunos será enviado à Mesa Diretora da Câmara Municipal a título de sugestão.
Art. 5º A Mesa Diretora da Câmara fará a coordenação do evento.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias de 2024 e seguintes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 12 de julho de 2024.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração