SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
“Disciplina a forma de descarte de livros didáticos, literários E DOUTRINÁRIOS das bibliotecas municipais, dos órgãos da rede municipal de ensino E DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, classificados como inservíveis E dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a descartar os livros didáticos, literários e doutrinários das bibliotecas municipais, dos órgãos da Rede Municipal de Ensino e demais órgãos do Poder Executivo Municipal, classificados como inservíveis.
§ 1º Considera-se, para os fins desta Lei, inservíveis os livros:
I - obsoletos, arcaicos ou desatualizados que não mais atendam às necessidades acadêmicas ou intelectuais contemporâneas e não sirvam como paradigmas comparativos através de notas explicativas acerca do contexto social de sua concepção;
II - que contenham, mesmo que implicitamente, defesa a condutas e doutrinas discriminatórias, violentas ou de extermínio;
III - que contenham linguagem ofensiva ou discurso de ódio a grupos vulneráveis ou a minorias;
IV - que versem sobre conhecimento anticientífico ou pseudocientífico;
V - irrecuperáveis, assim entendidos aqueles que o mau estado de conversação repute deterioração irreversível ou insuscetível de restauração.
§ 2º Não são abrangidos pelo Inciso IV do § 1º deste artigo, as obras não científicas, assim compreendidas aquelas sem pretensão científica.
§ 3º Poderá por meio de Decreto Municipal, desde que observado as normas desta Lei, estipular e conceituar outras hipóteses de inservibilidade.
Art. 2º O procedimento de descarte de livros seguirá as seguintes fases:
I – levantamento do acervo elegível para descarte;
II – justificação;
III – ratificação ou conversão em diligência;
IV – descarte.
Parágrafo único. O procedimento tramitará em autos próprios, de acordo com a numeração geral do protocolo.
Art. 3º Levantado o acervo e concluída a discriminação das obras, será realizada justificativa pelo servidor responsável do respectivo órgão/setor/departamento, por meio de relatório, individualmente ou em bloco os descartes, indicando seus motivos determinantes de acordo com esta Lei e seu regulamento.
Art. 4º Concluída a justificação, o relatório será remetido ao Prefeito Municipal para ratificação.
Art. 5º Ratificado o procedimento, seguir-se-á ao descarte por meio de destinação final ambientalmente adequada, na forma da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 ou de doação.
Parágrafo único Tratando-se de descarte por doação, o destinatário deverá subscrever termo de doação específico.
Art. 6º Os livros didáticos reutilizáveis e entregues ao Município, por força de adesão ao Programa Nacional do Livro Didático - PNLD, para a utilização do primeiro ano do triênio respectivo deverão ser conservados por até três anos, aqueles adquiridos a título de reposição ou complementação no segundo e terceiro ano, deverão ser conservados, respectivamente, por dois e um ano.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 31 de outubro de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração