SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.386, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.386, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, Nº 1.807, DE 20 DE JANEIRO DE 2017, Nº 1.889, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 2.385, DE 24 DE JULHO DE 2023”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Ficam criadas as funções de Auxiliar de Higienização, Cuidador Social e Recepcionista dos Serviços da Saúde, e autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37, da Constituição Federal, para atendimento das Secretarias Municipais, conforme a seguinte Tabela:
TABELA
Função
Quantidade
Carga Horária
Valor da Remuneração Mensal
Auxiliar de Higienização
15
40h/semanais
Padrão 01
Cuidador Social
10
40h/semanais
Padrão 04
Recepcionista dos Serviços da Saúde
15
40h/semanais
Padrão 03
Parágrafo único. As especificações das funções tratadas neste artigo são as descritas no Anexo I, que faz parte integral desta Lei.
Art. 2º As contratações que tratam o Art. 1º desta Lei, serão pelo período de 01 (um) ano, contado a partir da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, podendo ser rescindido a qualquer momento por interesse de ambas as partes.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar as contratações de servidoras gestantes e servidoras em licença maternidade, enquanto perdurarem as estabilidades a que fazem jus.
Art. 4º As contratações serão precedidas de Processo Seletivo Simplificado, que será regulamentado pelo respectivo edital de seleção.
§ 1º Deverá o candidato classificado em Processo Seletivo Simplificado que for convocado para preenchimento de vaga, estar apto para exercer imediatamente suas atribuições no local de trabalho que for designado pela Administração Pública, inclusive para atividades insalubres e perigosas, tendo em vista necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo serem atendidas todas as exigências da função.
§ 2º Para comprovação da aptidão do candidato de que trata o § 1º deste artigo, poderão ser solicitados exames médicos.
§ 3º Caso o candidato não atenda ao disposto no § 1º deste artigo, poderá solicitar postergação e passar para o final da lista de classificados no Processo Seletivo Simplificado, devendo ser convocado para assumir a vaga o próximo candidato classificado.
§ 4º Somente poderá ser contratado o candidato classificado que não tiver contrato com a Prefeitura Municipal de Imbé rescindido, para qualquer função, nos últimos 3 anos, em virtude de mal desempenho de suas atribuições, ou por outro motivo grave.
Art. 5º As presentes contratações serão de natureza administrativa, sendo parte integrante no Anexo II desta Lei a Minuta do Contrato.
Art. 6º Fica alterado o número de vagas da Função de Servente, passando de 10 (dez) para 40 (quarenta) vagas na Tabela do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.385, de 24 de julho de 2023, conforme segue:
“Art. 1º …
TABELA
Função
Quantidade
Carga Horária
Valor da Remuneração Mensal
Servente
40
40h/semanais
Padrão 01
...”
Art. 7º Ficam alterados os números de vagas dos Cargos de Fonoaudiólogo passando de 05 (cinco) para 04 (quatro) vagas e Nutricionista passando de 02 (duas) para 03 (três) vagas na Tabela I do Art. 4º da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, conforme segue:
“Art. 4º ...
TABELA I
Serviços de Educação e Cultura
Denominação da Categoria Funcional
Carga Horária Semanal
Vagas
Padrão
...
...
...
...
Fonoaudiólogo
...
04
...
Nutricionista
...
03
...
...
...
...
...
...”
Art. 8º Ficam alterados os números de vagas das Funções de Auxiliar de Higienização, passando de 12 (doze) para 04 (quatro) vagas, Cuidador, passando de 08 (oito) para 01 (uma) vaga, Recepcionista, passando de 20 (vinte) para 05 (cinco) vagas e Servente, passando de 67 (sessenta e sete) para 30 (trinta) vagas, na Tabela do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.807, de 20 de janeiro de 2017, conforme segue:
“Art. 1º …
TABELA
Função
Quantidade
Carga Horária
Valor da Remuneração Mensal
...
...
...
...
Auxiliar de Higienização
04
...
...
Cuidador
01
...
...
Recepcionista
05
...
...
Servente
30
...
...
...
...
...
...
…”
Art. 9º Fica alterado o número de vagas da Função de Cuidador Social, passando de 10 (dez) para 07 (sete) vagas, na Tabela do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.889, de 19 de dezembro de 2017, conforme segue:
“Art. 1º …
TABELA
Função
Quantidade
Carga Horária
Valor da Remuneração Mensal
...
...
...
...
Cuidador Social
07
...
...
...
...
...
...
”
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, contudo, não afetará as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 16 de agosto de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
Função
Auxiliar de Higienização
Valor da Remuneração Mensal
Padrão 01
Atribuições
Limpar e arrumar as dependências e instalações do estabelecimento de saúde, a fim de mantê-lo em condições de asseio requeridas; Recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas; Percorrer as dependências do estabelecimento de saúde, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos relacionados a sua função; efetuar serviços de lavanderia relacionados as demandas da Unidade de Saúde; Preparar e servir café e chá; Lavar copos, xícaras e cafeteiras, coadores e demais utensílios de cozinha; Verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso; Manter arrumado o material sob sua guarda; Comunicar ao superior Imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos com boa aparência; cumprir o Regulamento, o Regimento, Instruções, Ordens e Rotinas de Serviço do estabelecimento de saúde.
Requisitos Mínimo para Provimento
a)Ensino Fundamental Incompleto: 2º ano concluído;
b) Idade: Mínimo 18 anos
Condições de Trabalho
a) Horário: Período normal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser realizada em escala de 12x36 ou 24x72 com serviço aos sábados, domingos ou feriados.
Função
Cuidador Social
Valor da Remuneração Mensal
Padrão 04
Atribuições
Identificar a demanda de necessidades básicas de cada criança; Comprometer-se com o desenvolvimento da criança em seus diferentes estágios; Acompanhar as crianças e adolescentes nas atividades externas; Ficar atendo e reconhecer alteração física, psicológica e encaminhar à unidade de saúde com brevidade; Planejar e desenvolver em conformidade com a proposta pedagógica da instituição, atividades lúdicas, pedagógicas, sociais e culturais; Realizar efetivamente a segurança preventiva junto aos sócios educandos, dentro e fora da instituição; Atuar em equipe, buscando colaboração de todos, criando um ambiente protetor, educativo e acolhedor; Promover atividades interativas que fortaleçam o desenvolvimento sadio das crianças; Participar ativamente da dinâmica da Casa, buscando recursos e interação com o funcionamento interno e externo; acompanhar e auxiliar os sócios educandos em suas atividades escolares, provendo momentos de troca de aprendizagem; Zelar pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da criança e/ou adolescente institucionalizado; Fortalecer potencialidades e autonomia dos sócios educandos; Estar atento na ministração das medicações prescritas pelos profissionais da saúde; Comunicar a coordenação sobre toda e qualquer situação "anormal" que ocorra dentro e fora da instituição; Manter cuidados com a moradia, organização, limpeza do ambiente e roupas e preparar alimentos; Atender às exigências colocadas pela coordenação.
Requisitos Mínimo para Provimento
a)Ensino Médio Completo;
b) Idade: Mínimo 18 anos.
Condições de Trabalho
a) Horário: Período normal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser realizada em escala de 24x72 com serviço aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.
Função
Recepcionista dos Serviços da Saúde
Valor da Remuneração Mensal
Padrão 03
Atribuições
Recepcionar e atender de forma humanizada os pacientes, usuários e visitantes nos serviços de saúde; organizar informações a serem prestadas; observar normas de segurança gerais e específicas da área de saúde; prestar serviços de apoio administrativo; responder chamadas telefônicas; organizar a documentação do paciente nas situações de consultas, exames, admissão e alta em unidades de saúde; organizar o ambiente de recepção, favorecendo o acolhimento dos usuários e o cuidado com o meio ambiente; realizar abertura de fichas ambulatoriais no sistema informatizado ou controle manual; organizar os processos de atendimento; realizar o direcionamento de pacientes para consultórios e salas de exames; preparar e abastecer as salas de exames, de coletas e box de atendimento; realizar reuniões diárias com profissionais para organização de rotinas e agendas; realizar a manutenção dos documentos do local de trabalho, mantendo os mesmos organizados e de fácil acesso; garantir um fluxo de informações satisfatório; realizar o registro de novos pacientes e atualização daqueles já existentes; manter-se disponível para prestar qualquer esclarecimento ou solucionar dúvidas de pacientes; estar sempre atento e ser solícito e atencioso para com todos, garantindo um bom fluxo de informações e promovendo maior rapidez ao atendimento; manter o rigoroso controle das consultas, confirmando antecipadamente com os pacientes, verificando horários e intervalos possíveis para atendimento de emergência; fazer os encaixes e ajustes necessários sem tirar a ordem das consultas marcadas, estabelecendo prioridades e comunicando atrasos, sempre com muita atenção; manter o ambiente da recepção sempre organizado e arrumado para receber os pacientes e seus possíveis acompanhantes, evitando barulhos, discussões ou excesso de ruídos que possam incomodar os presentes; ouvir o que está sendo dito pelo paciente para entender suas necessidades, anotando tudo o que for necessário, e confirmando todos os dados de cada paciente; executar outras tarefas correlatas.
Requisitos Mínimo para Provimento
a)Ensino Fundamental Completo;
b) Idade: Mínimo 18 anos.
Condições de Trabalho
a) Horário: Período normal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser realizada em escala de 12x36 ou 24x72 com serviço aos sábados, domingos ou feriados.
ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IMBÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Imbé – RS, à Av. Paraguassú, nº 1043, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Luis Henrique Vedovato.
CONTRATADO(A): _______________________, brasileiro (a), solteiro (a), residente e domiciliado na:___________________________ __________________________________________________.
NATUREZA: Contrato Administrativo em caráter emergencial e precário.
FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal nº ______________/2023.
CLÁUSULAS
1ª – O (a) Contratado (a) prestará seus serviços ao Contratante, na função de ________________________, cumprindo as atribuições definidas em Lei Municipal, inerentes a função.
2ª - O Contratante obriga-se a determinar o local onde o (a) Contratado (a) deva exercer seus préstimos, e colocar à sua disposição o material necessário.
3ª - Cabe ao Contratante cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente, bem como inscrever o (a) Contratado (a) no plano de seguridade social.
4ª – Cabe ao (a) Contratado (a) cumprir o horário pré-determinado pela sua respectiva Secretaria e pela Legislação Municipal.
5ª – O (a) Contratado (a) perceberá, a título de remuneração, o valor de R$ __________________________.
6ª - Ao Contratante incumbe realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia subsequente ao vencido.
7ª – A remuneração básica estabelecida nesta cláusula será reajustada na mesma época dos reajustes concedidos aos demais servidores do Quadro de funcionários da Prefeitura.
8ª - Ao término do presente contrato administrativo, será efetuado o pagamento da rescisão contratual.
9ª - O período do presente contrato administrativo é de __ (______), a contar da data de assinatura deste, de acordo com o período autorizado em Lei.
10ª – Ficam asseguradas a ambas as partes e em qualquer tempo e iguais condições, o direito de rescindir o presente contrato, antes de expirar o prazo de validade, caso em que o Contratante se obriga a dar ciência ao (a) Contratado (a) e vice-versa. Por tratar-se de um contrato administrativo em caráter emergencial e precário, para a rescisão do mesmo fica dispensado o processo administrativo disciplinar.
11ª – Considerando a temporalidade e excepcionalidade do presente contrato administrativo, fica estabelecido desde já que o mesmo será regido, no que couber, pelo regime jurídico dos servidores públicos do Contratante, sendo vedado ao Contratado (a) a concessão das licenças previstas nos Incisos II, VI, VII, VIII, IX, X, do Art. 65, e na Seção IX, da Lei Municipal, nº 64, de 19 de abril de 1990, bem como o previsto no Inciso VIII (Auxílio-funeral) do Art. 135 da Lei supracitada.
12ª - As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Tramandaí para dirimir quaisquer dúvidas e/ou omissões do presente contrato.
E, por estarem assim, justos e contratados, lavrou-se o presente contrato administrativo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais.
Imbé, ____ de ____________ de ____.
___________
Contratante
___________
Contratado
Testemunhas:
Nome:
RG:
CPF
Nome:
RG:
CPF: